Aplicações de casino em Portugal — o mapa das apps legais

Updated Outubro 2026

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Em Portugal, jogar num telemóvel por dinheiro real depende de uma cadeia curta de condições. A aplicação tem de pertencer a um operador com licença do SRIJ, o serviço de regulação que funciona dentro do Turismo de Portugal, tem de estar publicada num domínio próprio terminado em .pt e tem de aceitar jogadores só depois de um registo com NIF e verificação de identidade. Tudo o que escapa a esta cadeia cai na zona dos sítios ilegais — bloqueados, sem proteção e sem alavancas para o jogador quando algo corre mal.

Esta página percorre o que existe de apps legais no mercado português, como se entra e se sai delas, e o que cada marca faz com o mesmo enquadramento.

> Dados verificados em 15 de Outubro, 2026 contra a lista de «Entidades licenciadas» do SRIJ na sua versão de 14 de setembro de 2026.

Enquadramento legal das apps de casino em Portugal

O regime que rege o jogo online em Portugal é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexado ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020 — projetos de lei mais novos existem, mas nenhum substituiu este texto. O diploma diz três coisas que importam a quem vai instalar uma app no telemóvel:

• O jogo online em Portugal só pode ser oferecido por entidades licenciadas pelo SRIJ, em sítios com domínio .pt próprio. Licenças estrangeiras, ainda que válidas noutros países, não servem em território português.
• As licenças são por categoria: jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo. Uma marca pode deter uma e não outra, e a app só pode oferecer o que a sua licença cobre.
• O jogo é vedado a menores de 18 anos, e a verificação de identidade é obrigatória no momento do registo.

A consequência prática para a escolha de uma aplicação é directa: uma app é legítima em Portugal se e só se o operador constar da lista de entidades licenciadas do SRIJ, e se o domínio que serve a app for o domínio .pt que aí vem indicado. A 888.pt, por exemplo, explora jogos de fortuna ou azar sob licença n.º 016; a PokerStars.pt opera sob a licença n.º 005; a Betclic.pt combina as licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). Uma marca que não aparece nesta lista — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet — não está licenciada em Portugal, ainda que tenha app própria noutras jurisdições.

Quem licencia e quem fiscaliza

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é a entidade que licencia, publica a lista de operadores autorizados e respectivos sítios, mantém o registo nacional de autoexclusão e notifica sítios ilegais para bloqueio. Trabalha sob a alçada da comissão de jogos do Turismo de Portugal, I.P. A sua lista de entidades licenciadas é a referência para qualquer verificação — é também o documento que esta página usou para confirmar cada operador descrito mais à frente.

A lista de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal. Em 30 de julho de 2026, o SRIJ havia divulgado que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026, alargando o conjunto.

Bónus, publicidade e limites: o que a lei permite

Sobre bónus, o RJO e as Orientações do SRIJ estabelecem três travões que definem o que uma app pode oferecer:

• O termo da promoção tem de declarar que percentagem de cada aposta é paga a partir do saldo real e do saldo de bónus — o jogador tem de saber, antes de aceitar, quanto do que joga é dinheiro de bolso e quanto é saldo promocional.
• O mínimo de jogo com dinheiro real exigido para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Esta é a regra que a Orientação n.º 1/2020 cristalizou e é a única regra quantitativa do regime: se um operador atribui 10 € de bónus, não pode exigir mais do que 10 € de aposta com saldo real antes de o saldo de bónus ser convertível ou levantável.
• Promoções podem atribuir bónus ou créditos para jogar, nunca dinheiro diretamente (Orientação n.º 2/2018). É a razão pela qual a forma típica de campanha é saldo promocional jogável, e não um pagamento em numerário.

A publicidade é também limitada. O Código da Publicidade (art. 21.º) proíbe mensagens que sugiram êxito ou ganho fácil e veda qualquer apelo dirigido a menores. Os projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio desportivo que circulam na Assembleia da República são projetos — não são lei e não alteram, por agora, o que uma app pode dizer.

O regime da Santa Casa

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Placard das modalidades físicas — sob um regime exclusivo e separado do RJO. O Placard.pt que aparece na lista do SRIJ pertence a outra empresa, a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), sede em Lisboa e NIPC 514201843. As confusões entre os dois Placard são frequentes; importa saber qual está em causa, porque a tutela é diferente.

Exploração não autorizada: o que acontece

Explorar ou promover jogo online em Portugal sem licença é crime, previsto no art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal, em seguida os fornecedores de rede, e o acesso tem de ser cortado num prazo de 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha 2 930 sítios notificados para bloqueio. Para o jogador, o SRIJ indica que pode ser levantada uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — não há notícia de coima efetivamente aplicada, mas a regra existe.

Jogar num sítio sem licença significa, na prática, perder três coisas ao mesmo tempo: a autoexclusão do SRIJ, a supervisão portuguesa sobre a operação e a obrigação de o pagamento ser levantado para conta de pagamento do próprio jogador. Apresentar apps ilegais como alternativa é simplesmente errado — não é um atalho, é uma exposição sem rede.

Jogo responsável e limites de depósito

O regime de jogo responsável no RJO combina limites definidos pelo operador, mecanismos de autoexclusão por site e o registo nacional de autoexclusão mantido pelo SRIJ. Não há um teto legal em euros para depósito, aposta ou perda — o que há é um conjunto de direitos do jogador e obrigações do operador que tornam o jogo controlável e interrompível.

Limites de depósito: o que cada operador oferece

O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e stakes (art. 7.º do RJO). O SRIJ indica como mínimo a possibilidade de fixar um limite diário, semanal ou mensal de depósito, válido apenas no sítio em que foi definido. Isto quer dizer que um limite colocado na Betclic.pt não se propaga automaticamente para a ESC Online; o jogador que pretenda um limite global tem de o fixar em cada uma das contas que mantém.

A rapidez com que um limite pode ser aumentado não está fixada por lei — diferentes marcas têm janelas diferentes, e o tempo que demora entre pedir o aumento e o novo teto entrar em vigor é uma decisão comercial de cada operador, não um prazo regulamentar.

Há ainda limites implícitos pelo instrumento de pagamento: o cartão de débito, o cartão de crédito e o prestador de serviços de pagamento aplicam os seus próprios tetos por transação. Um operador pode não fixar mínimos ou máximos próprios — o Placard.pt, nos seus Termos e Condições, indica que não estabelece limites mínimos ou máximos de depósito e levantamento para além dos legais de cada meio de pagamento.

Autoexclusão: por site ou nacional

O regime de autoexclusão (art. 39.º do RJO) tem duas portas:

• Autoexclusão por site — o jogador pede, junto da app ou do sítio, para ser bloqueado de uma marca específica.
• Autoexclusão nacional — o jogador pede, através da plataforma do SRIJ, para ser bloqueado de todos os sítios licenciados em simultâneo.

Em qualquer dos casos, a autoexclusão tem de ter duração mínima de três meses ou ser indeterminada. O fim da autoexclusão só produz efeitos um mês após o aviso do jogador e nunca antes de completados os três meses — uma proteção contra decisões tomadas em momento de impulso.

A autoexclusão só alcança operadores licenciados. Um sítio não licenciado não consulta o registo do SRIJ e não bloqueia ninguém, o que reforça a ideia de que o regime de proteção existe dentro do perímetro legal e acaba na fronteira com ele.

Conta, idade e identidade

Cada jogador só pode ter uma conta por sítio, e o saldo dessa conta nunca pode ser negativo. O registo exige NIF e verificação de identidade — pelo Cartão de Cidadão, pela Chave Móvel Digital ou por documento equivalente — e não é possível jogar anonimamente. Os levantamentos só podem ser ordenados para conta de pagamento do próprio jogador, com IBAN titular. É proibido conceder crédito a jogadores (art. 42.º, n.º 3).

Para ajuda especializada, o Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para o Comportamento Aditivo e as Dependências), funciona em horário laboral das 10:00 às 18:00.

Fiscalidade do jogador

O jogador que recebe prémios de um operador licenciado em Portugal não é tributado nesses prémios sob as regras em vigor em outubro de 2026. A tributação existe do lado do operador: 25% da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8% das stakes nas apostas desportivas à cota, através da contribuição especial IEJO. Para sites não licenciados, a posição fiscal não está estabelecida — quem aí jogar deve confirmar a situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

Funciona como app: instalação, conta e levantamentos

A oferta legal em Portugal distribui-se entre app nativa descarregada de loja oficial e site móvel que o telemóvel trata como aplicação. As duas vias conduzem ao mesmo operador, à mesma licença e às mesmas regras — a diferença é prática.

App nativa versus site móvel

Uma app nativa é descarregada da App Store ou Google Play, ocupa espaço no telemóvel e é atualizada pelo operador. Um site móvel é o sítio .pt aberto no browser, com versão responsiva desenhada para ecrã pequeno. Não há nenhuma vantagem legal numa via sobre a outra: ambas pertencem ao mesmo operador, à mesma licença e ao mesmo domínio .pt. A escolha é de ordem prática.

Algumas marcas operam essencialmente por site móvel e não publicam app nas lojas; outras apostam na app. Para o jogador, a consequência é que a ausência de app de uma marca não significa ausência de oferta legal — significa que essa marca optou pelo site responsivo.

Registo e verificação de identidade

O registo numa app ou site móvel licenciado faz-se em quatro passos:

1. Abertura de conta com dados pessoais e NIF.
2. Verificação de identidade com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente.
3. Definição dos limites de jogo responsável, em particular o limite de depósito diário, semanal ou mensal.
4. Primeiro depósito, com cartão de débito, cartão de crédito, MB WAY ou outro prestador de serviços de pagamento aceite.

O NIF é obrigatório. Sem ele, a conta não é activada e o registo fica incompleto. Esta é a primeira fronteira que separa uma app portuguesa legal de uma qualquer app estrangeira — o pedido explícito de NIF e de documento de identificação no momento da criação da conta.

Depósitos e levantamentos

O depósito entra por instrumento de pagamento autorizado pelo operador — cartão de débito, cartão de crédito, MB WAY, Multibanco ou prestador terceiro — e fica disponível no saldo real. O bónus, se existir, vai para o saldo de bónus, separado e identificado, e não é levantável enquanto o mínimo de jogo em saldo real exigido pela promoção não for cumprido.

O levantamento tem de ir para conta de pagamento do próprio jogador — por IBAN titular — e o pedido tem de ser processado pelo operador dentro dos prazos definidos nos seus Termos e Condições. O Placard.pt, nos seus Termos e Condições v2.1.1, estabelece que o levantamento é ordenado para a conta do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido, e que o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias.

A regra da conta própria é também uma proteção: impede levantamentos para contas de terceiros, reduz o risco de branqueamento e devolve ao jogador o controlo sobre o destino do dinheiro.

Jogo contínuo entre telemóvel e computador

A portabilidade da conta é integral dentro do mesmo operador: o jogador que abre conta na versão desktop do sítio .pt entra na app com as mesmas credenciais e encontra o mesmo saldo, os mesmos limites e o mesmo historial. Não há dois produtos, há um produto com dois pontos de entrada. Esta continuidade é, na prática, a vantagem que justifica existir uma app — não a disponibilidade do jogo, que já existia no browser, mas a integração com notificações, biometria e o hábito de abrir o telemóvel.

A diferença de desempenho entre telemóveis de gamas distintas é a diferença entre uma app bem otimizada e uma app pesada: quanto mais simples o jogo (slot de três rolos, raspadinha), menos se nota; quanto mais pesado o jogo (mesa ao vivo com vídeo), mais o processador e a ligação contam.

As 10 apps de casino licenciadas em Portugal

A lista abaixo corresponde aos operadores com licença de jogos de fortuna ou azar na sua própria página .pt, segundo a lista de entidades licenciadas do SRIJ de 14 de setembro de 2026. Não é uma hierarquia de qualidade — é o conjunto fechado de marcas que, neste momento, podem servir um jogador em Portugal através de app ou site móvel, por força da licença que detêm. A ordem segue a lista do SRIJ.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

A Casino Portugal é explorada pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota). A licença de casino foi emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitida à SFP Online S.A. em 19 de outubro de 2018; foi prorrogada em 17 de julho de 2026 até 3 de setembro de 2029. A licença de apostas desportivas à cota, atribuída em 23 de junho de 2017, teve prorrogação análoga em 22 de maio de 2026, com termo em 22 de junho de 2029.

O nome carrega a memória de sector nacional; a operação é uma das mais antigas com cobertura dupla de casino e apostas. Sem dados públicos sobre a oferta promocional ou o catálogo de jogos desta marca, resta dizer o que os números dizem: é um dos operadores com licenças prorrogadas no mesmo ciclo recente, o que é sinal de continuidade.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt)

O ESC Online é a marca digital da Estoril Sol, explorada pela Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A licença de casino foi emitida em 25 de julho de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028. A licença de apostas foi emitida em 4 de agosto de 2017 e teve igual prorrogação, a 17 de julho de 2026, até 3 de agosto de 2029.

A origem no casino do Estoril dá à marca uma ligação ao jogo físico que poucas outras concorrentes conseguem exibir. A cobertura de casino e apostas e a regularidade das prorrogações colocam o ESC Online entre os operadores mais consolidados em termos de calendário de licença.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). A licença de casino, emitida em 7 de outubro de 2016, foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. A Betclic obteve licença para casino online em Portugal em outubro de 2016, a quarta licença atribuída, com oito slot machines em betclic.pt.

A Betclic é propriedade do grupo francês Banijay Group, que em outubro de 2025 chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral. É um dos operadores que junta casino e apostas, com cobertura internacional pela estrutura de grupo.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é explorada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade — quem procura apostas desportivas não a encontra aqui.

A PokerStars é a marca onde o jogo de cartas e o poker têm peso histórico maior do que as slots ou a roleta. A cobertura legal limita-se ao jogo de fortuna ou azar, e a escolha desta marca é, para o jogador que procura especificamente poker e variantes de cartas, mais natural do que para quem quer um catálogo generalista.

Bacanaplay (bacanaplay.pt)

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.bacanaplay.pt. Não tem licença de apostas desportivas à cota segundo a lista do SRIJ.

A Bacanaplay é uma das marcas mais recentes no conjunto licenciado, com licença de casino apenas. Para quem procura exclusivamente slots e jogos de casino sem interesse em apostas desportivas, é uma das opções legais disponíveis.

Betano (betano.pt)

A Betano é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à licença n.º 017, autorizando a exploração da marca Betano.

A Kaizen Gaming indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos. É um dos operadores que combina casino e apostas, com estrutura multinacional e cobertura dupla.

Placard.pt

O Placard.pt — atenção ao nome: este é o Placard do SRIJ, não o Placard da Santa Casa — é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021, com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, para jogos de máquinas e roleta francesa em placard.pt.

A estrutura acionista em 2018 repartia-se entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54%), a União das Misericórdias Portuguesas (16%), a Fundação Montepio Geral (15%), a Cáritas Portuguesa (7,5%) e a ACAPO (7,5%). Os Termos e Condições v2.1.1 do Placard.pt indicam que os depósitos se fazem por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite, e que a operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, além dos legais para cada instrumento de pagamento. O levantamento é ordenado para a conta do jogador no prazo máximo de 48 horas.

É o único operador da lista com raízes institucionais em misericórdias e fundações sociais, e a única com licença exclusivamente para jogos de máquinas e roleta francesa — não um pacote generalista, uma seleção específica de modalidades.

Casino Solverde (solverde.pt)

O Casino Solverde é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota). A licença de casino (emitida em 4 de setembro de 2017) e a de apostas (emitida em 14 de agosto de 2020) foram prorrogadas em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando respetivamente em 3 de setembro de 2029 e 13 de agosto de 2029.

Ambas as prorrogações ocorreram em julho de 2026 — o Casino Solverde renovou as duas licenças no mesmo mês. É o mesmo perfil de origem física do ESC Online: a marca digital prolonga um casino terrestre com décadas de operação.

888 (888.pt)

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.888.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade.

A 888 é uma das marcas internacionais com maior reconhecimento no jogo online e a sua entrada no mercado português deu-se apenas pelo segmento de casino. Para quem procura a marca pelo nome, é uma das poucas internacionais com presença legal em Portugal.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio www.luckia.pt. A licença de apostas desportivas à cota está suspensa a pedido do operador. A oferta de casino é idêntica à do Placard.pt: jogos de máquinas e roleta francesa, sem pacote generalista.

A Luckia é a única marca do conjunto com a licença de apostas suspensa à data da lista — a parte ativa da operação é o casino, com a cobertura limitada a duas modalidades. Quem procura uma app exclusivamente para jogos de máquinas e roleta encontra aqui mais uma opção, mas com oferta de casino mais estreita do que a generalidade dos concorrentes.

O teto real do bónus: como a regra do SRIJ limita o que pode ser pedido

A regra do SRIJ sobre bónus tem uma consequência que raramente é explicada ao jogador. A Orientação n.º 1/2020 estabelece que o mínimo de jogo com dinheiro real exigido para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Traduzido: se um operador atribui 50 € de saldo promocional, não pode exigir mais do que 50 € de aposta em saldo real antes de o saldo de bónus poder ser convertido ou levantado. Em sentido inverso, se atribui 200 €, não pode exigir mais do que 200 € de aposta em saldo real.

Aplicada aos montantes correntes das campanhas em casinos online, esta regra dá uma banda estreita de exposição obrigatória. Para um bónus de 50 €, o volume mínimo em saldo real necessário para libertar o bónus está entre 25 € e 50 €, consoante o operador se quede pelo rácio 1:1 ou ande perto dele. Para um bónus de 100 €, a banda sobe para entre 50 € e 100 €. Para um bónus de 200 €, situa-se entre 100 € e 200 €. A regra não fixa um mínimo — fixa um teto.

A consequência prática é directa: a obrigação de jogar em saldo real nunca duplica o valor do bónus. É uma proteção quantitativa única no regime, e o que distingue os operadores não é o tamanho do bónus que atribuem, é a rapidez com que libertam o saldo promocional em função daquela banda. O jogador que olhe apenas para «100 € de bónus» está a olhar para o valor errado — o que conta é a relação entre o bónus e o volume de saldo real que o operador exige antes de o bónus poder ser convertido.

A regra não diz quanto tempo demora a libertar o bónus. Esse tempo depende da velocidade de jogo do jogador, da percentagem do saldo real em cada aposta e do catálogo de jogos que o operador aceita para a promoção — variáveis todas definidas nos termos da campanha. A regra do SRIJ atua sobre o volume mínimo, não sobre a duração.

Visão de conjunto: as apps legais em Portugal

A tabela seguinte cruza os dez operadores com a indicação da entidade exploradora, os números de licença e o domínio .pt. Não há coluna para RTP, catálogo de jogos ou bónus: a página não encontrou dados públicos comparáveis entre as marcas, e melhor um campo em branco do que um valor estimado.

Três padrões saltam à vista:

• Sete das dez marcas têm cobertura dupla de casino e apostas desportivas. PokerStars, Bacanaplay e 888 têm apenas licença de casino. Luckia tem casino e uma licença de apostas suspensa — só opera casino na prática. O jogador que queira tudo num só sítio tem sete opções; quem queira apenas casino tem dez, com pesos diferentes.
• A licença de casino cobre, na maioria das marcas, o pacote generalista (slots, roleta, blackjack, jogo de cartas). Duas exceções: Placard.pt e Luckia têm a licença limitada a jogos de máquinas e roleta francesa. Quem procura mesas de blackjack ou bacará encontra-as nas restantes oito, não nestas duas.
• A origem dos operadores reparte-se entre marcas nacionais com casino físico (ESC Online, Casino Solverde) e marcas internacionais com licença portuguesa (Betclic, Betano, 888, PokerStars, Bacanaplay, Luckia). Casino Portugal, Placard.pt e Betano caem num terceiro grupo, com capital misto ou institucional. Não há melhor nem pior — há perfis distintos, cada um com a sua cadeia de decisão.

O que esta lista deixa de fora

Não estão nesta lista, por não terem licença do SRIJ, marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet. Quem tenha conta aberta numa destas marcas fora de Portugal e a utilize a partir de território português está a jogar num sítio não autorizado, sem protecção do regime: a autoexclusão do SRIJ não bloqueia estas contas, o levantamento não tem de ir para conta IBAN do jogador, e o SRIJ pode notificar o sítio para bloqueio a qualquer momento. A página não tem dados para comparar estas ofertas com as legais — porque o ponto não é comparar, é distinguir o que é e o que não é autorizado em Portugal.

Como escolher uma app em Portugal

A escolha entre as dez marcas legais não é sobre quem dá mais bónus ou quem tem mais jogos. É sobre três perguntas:

1. Que tipo de jogo procuro?

Apenas slots e roleta? Todas as dez servem. Blackjack e bacará? Oito. Apenas poker e variantes de cartas? PokerStars é a escolha óbvia. Apenas jogos de máquinas e roleta francesa, sem outras mesas? Placard.pt e Luckia.

2. Quero casino e apostas no mesmo sítio?

Sete marcas cobrem os dois. Se a resposta for «não», PokerStars, Bacanaplay e 888 dão só casino, e a Luckia dá casino com a licença de apostas suspensa.

3. Quero uma marca com casino físico por trás?

ESC Online e Casino Solverde. O resto são operadores essencialmente digitais, ainda que alguns tenham grupos com casinos físicos noutros países.

A escolha pode também passar pela origem institucional: Placard.pt é a única marca com ligação às misericórdias portuguesas, com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como acionista de referência. Quem valorize esta origem tem aqui uma opção que mais nenhuma oferece.

O que não distingue

Bónus mais alto, mais jogos, melhor RTP — estas são métricas que não são comparáveis entre marcas a partir de dados públicos. Cada operador publica os termos das suas campanhas, mas não há registo central de RTP por jogo, nem de volatilidade, nem de catálogo comparado. A escolha informada dentro do conjunto legal passa mais pelo perfil (cobertura, origem, tipo de jogo) do que pela comparação direta de números que não existem lado a lado.

Sinais de alerta

Dois sinais devem travar a abertura de conta numa app:

• Não pede NIF nem verificação de identidade no registo. Numa app legal em Portugal, o NIF é pedido ao primeiro passo. A ausência deste pedido significa que a app não segue o regime do RJO.
• Oferece levantamento para conta bancária de terceiro. A regra do art. 42.º, n.º 3 é levantamento apenas para conta do próprio jogador. Qualquer mecanismo que proponha o contrário é incompatível com o regime.

Estes dois pontos cobrem a quase totalidade dos sinais práticos de que uma app não é portuguesa. Para uma confirmação inequívoca, a lista de entidades licenciadas do SRIJ é a fonte — basta verificar se a marca e o domínio .pt constam.

Perguntas frequentes

Quais as apps de casino com licença do SRIJ em Portugal?

Em outubro de 2026, dez marcas operam com licença de jogos de fortuna ou azar no seu domínio .pt: Casino Portugal, ESC Online, Betclic, PokerStars, Bacanaplay, Betano, Placard.pt, Casino Solverde, 888 e Luckia. Sete têm também licença de apostas desportivas à cota; três têm só casino. A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 é a referência atualizada.

Apps de casino com dinheiro real precisam de licença do SRIJ?

Sim. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) reserva a exploração de jogo online em Portugal a entidades com licença do SRIJ, em sítios com domínio .pt próprio. Licenças estrangeiras, mesmo válidas noutros países, não servem em Portugal. Operar sem licença é crime previsto no art. 49.º do RJO.

Como se faz o registo numa app de casino licenciada?

O registo exige dados pessoais, NIF e verificação de identidade por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Sem esta verificação a conta não é ativada. Após o registo, o jogador define limites de jogo responsável, em especial o limite de depósito, e só depois faz o primeiro depósito.

Como se levantam prémios e para onde vão?

O levantamento é ordenado para conta de pagamento do próprio jogador, com IBAN titular, por transferência bancária ou outro método admitido pelo operador. Os termos de cada marca definem o prazo — o Placard.pt, por exemplo, estabelece um máximo de 48 horas, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias. Não é possível levantar para conta de terceiro.

Uma app obtida fora das lojas oficiais e sem licença é segura?

Não. Uma app sem licença do SRIJ está fora do regime: o SRIJ pode notificá-la para bloqueio a qualquer momento, a autoexclusão nacional não a alcança, os levantamentos não têm de ir para conta do jogador, e o jogador não tem o escudo do regime português. Além disso, jogar num sítio ilegal pode configurar contraordenação para o jogador, com coima de 2 500 € a 25 000 €.

Os limites de depósito e a autoexclusão do SRIJ aplicam-se à app?

Sim, e em três planos. O limite de depósito diário, semanal ou mensal é definido na conta do jogador e vale apenas no sítio onde foi fixado — não se propaga automaticamente a outras marcas. A autoexclusão por site bloqueia o jogador numa marca; a autoexclusão nacional, pedida através do SRIJ, bloqueia-o em todos os sítios licenciados. Em qualquer caso, a duração mínima é de três meses ou indeterminada, e o fim só produz efeitos um mês após o aviso.

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