Cassino sem depósito em Portugal: o que está disponível, em que termos, e o que o RJO permite

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

A expressão «cassino sem depósito em Portugal» atrai duas perguntas que raramente se confundem. A primeira é técnica: existe algum bónus atribuído sem depósito, e em que condições se converte em saldo real sacável. A segunda é jurídica: pode um operador sequer oferecer casino online a quem joga a partir de território português, e em que sítio isso pode acontecer. A segunda decide a primeira — não há bónus sem depósito num sítio que não tenha licença para operar no país, porque esse sítio não existe, em termos práticos, do ponto de vista da supervisão portuguesa. Tudo o que se segue começa aí.

Em 2026, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, continua a ser o quadro que organiza o mercado. A última alteração confirmável é a Lei n.º 2/2020; nenhum diploma posterior reformou o regime até à data deste levantamento. O regulador é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, I.P., que licencia, publica a lista de entidades autorizadas e a notificar os sítios ilegais para bloqueio.

Dados verificados em 15 de Outubro, 2026 junto da lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026).

Enquadramento jurídico: o que o RJO permite e o que veda

O artigo 9.º, n.º 3, do RJO estabelece que apenas podem explorar jogos e apostas online em Portugal as entidades licenciadas pelo SRIJ, e cada licença vale para um sítio próprio sob domínio .pt. Uma licença de Malta, Gibraltar, Curaçao ou Reino Unido não substitui a licença portuguesa. Marcas conhecidas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet não constam da lista do SRIJ, o que significa que não operam legalmente em Portugal, mesmo que aceitem jogadores portugueses a partir de sítios internacionais.

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades autorizadas. A mais recente entrada nesse registo data de 30 de julho de 2026, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026: a Retabet Portugal, S.A. e a Play Jogo Limited passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, juntando-se ao conjunto já em funcionamento.

As licenças são atribuídas por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por sítio .pt, com validade inicial de três anos, renovável. Os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, o Placard das Apostas Sociais) seguem um regime exclusivo fora do RJO; importa distinguir este último do Placard.pt, que é uma entidade diferente sob licença do SRIJ. A idade mínima para jogar é 18 anos.

Não há teto legal em euros para aposta, depósito ou perda. O plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e apostas; o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio onde foi fixado. Não há regra estabelecida sobre o tempo que demora um pedido de aumento de limite — não escrever prazos que não existem. A conta de jogador nunca pode ficar negativa; há uma conta por sítio.

Fiscalização, bloqueio e o que se perde num sítio sem licença

Explorar ou promover jogos online em Portugal sem licença é crime (artigo 49.º do RJO), punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de acesso, que devem proceder ao bloqueio no prazo de 48 horas (artigos 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos fornecedores de acesso para bloqueio.

O SRIJ indica que um jogador num sítio ilegal pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, sem que tenha sido encontrada qualquer coima efetivamente aplicada. Não há bloqueio de pagamentos estabelecido. O que está fora de dúvida é o que o jogador perde num sítio não licenciado: a autoexclusão pelo mecanismo português, a supervisão do regulador, as regras de pagamento, e o enquadramento fiscal que protege os prémios nas entidades licenciadas. Não vale a pena vender sítios não licenciados; vale a pena perceber o que se está a deixar na mesa ao usá-los.

Jogo responsável: limites, autoexclusão e ferramentas

O RJO e a licença obrigam cada operador a disponibilizar ferramentas de jogo responsável. O pacote mínimo, previsto no artigo 7.º, inclui:

• Limites de depósito diários, semanais ou mensais, definidos pelo jogador, válidos apenas no sítio onde foram fixados.
• Limites de aposta, igualmente da responsabilidade do jogador.
• Autoexclusão, possível em três modalidades: num único sítio, no conjunto dos sítios de um mesmo operador, ou em todos os sítios licenciados através da plataforma do SRIJ.
• Histórico de jogo e de transações, acessível ao jogador.
• Teste de autoavaliação e ligação ao SOS Jogador (Linha 1414, ICAD, dias úteis 10:00-18:00).

A autoexclusão pelo mecanismo SRIJ (artigo 39.º do RJO) tem duração mínima de três meses ou é por tempo indeterminado; o levantamento da exclusão só produz efeitos um mês após o pedido e nunca antes de completados três meses. Abrange apenas os operadores licenciados em Portugal. Em sítios não licenciados, esta proteção não existe.

O registo de jogador exige NIF e verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente); não existe jogo anónimo em sítios sob licença. Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador; é proibido conceder crédito a jogadores (artigo 42.º, n.º 3).

Bónus e free spins: o que o RJO fixa e o que cada operador decide

Não há teto legal em euros para um bónus nem teto de wagering. O que existe são regras de estrutura. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ exige que os termos de qualquer promoção declarem qual a parcela de cada aposta paga a partir do saldo real e qual a parcela paga a partir do saldo de bónus. Acresce uma regra substantiva: a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído. É este o ponto que decide se um pacote promocional é admissível no mercado português. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo; nunca dinheiro diretamente.

A publicitação não pode sugerir ganhos fáceis, associar o jogo a sucesso nem visar menores (artigo 21.º do Código da Publicidade). Há projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínios desportivos, mas nenhum estava em vigor até à data deste levantamento.

Quando um operador declara, por exemplo, «bónus de 10 €», o cálculo implícito é: o jogador precisa de apostar, em dinheiro real, no máximo 10 € antes de poder levantar o saldo de bónus convertido; o múltiplo efetivo é, portanto, de 1× sobre o valor do bónus. Para ofertas de 25 € o teto é 25 € em jogo real; para ofertas de 50 €, 50 €; e assim sucessivamente, até onde cada operador fixar o seu valor. Esta é a banda de esforço a que o leitor está sujeito nas promoções de bónus em sítios sob licença do SRIJ. A regra existe precisamente para impedir que pacotes promocionais imponham volumes de jogo em saldos bónus que a casa depois recupera.

A escolha das categorias de jogo elegíveis e a forma de contar a aposta para a conversão continuam a ser decisão de cada operador; o RJO não uniformiza este ponto. É aqui que a leitura dos termos de cada casa faz diferença.

Panorama dos operadores licenciados e o que a comparação revela

A lista do SRIJ reúne entidades com licença de jogos de fortuna ou azar no seu próprio .pt, com ou sem licença de apostas desportivas à cota em simultâneo. A ordem de apresentação segue o critério do regulador (número de licença) e não qualquer juízo de qualidade.

A coluna de bónus sem depósito aparece vazia para todos os operadores listados. A razão é simples — os termos e as comunicações públicas consultadas para esta lista não reportam, em nenhum dos casos, um pacote de bónus atribuído sem depósito com condições imediatamente convertíveis em saldo real sacável. As promoções existentes são, na sua maioria, associadas a um primeiro depósito ou a uma sequência de depósitos. Quando uma entidade publica um pacote «sem depósito», os termos de conversão são o que decide se esse pacote é compatível com o limite da Orientação n.º 1/2020 do SRIJ; os números em concreto são decididos pelo operador e devem ser lidos nos termos próprios.

A coluna «entidade exploradora» é a que mais surpreende quem está habituado a ver a marca no escaparate. A Bwin opera sob a GOBET-Entretenimento, S.A.; a Betclic sob a BEM OPERATIONS LIMITED; a Betano sob a Kaizen Gaming International Limited. Por outras palavras, a marca comercial e a pessoa jurídica titular da licença são coisas distintas, e só esta última responde perante o regulador.

A coluna «licenças» separa quem tem só casino (Bacanaplay, Vincino, PokerStars, 888) de quem tem casino e apostas (todos os restantes). Para um leitor que procura só jogos de casino, esta coluna é a que efetivamente delimita o leque; quem procura um só sítio para casino e apostas desportivas fica-se pelo outro conjunto.

Funcionamento prático do bónus e da aposta

Quando um operador publica um bónus — por exemplo, um pacote de 10 € atribuído após registo —, a sequência é, em termos práticos, a seguinte: o jogador abre conta no sítio sob licença do SRIJ, completa a verificação de identidade com NIF e Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, aceita a promoção nos termos do operador, e o crédito aparece como saldo de bónus, separado do saldo real. As apostas feitas com saldo de bónus convertem em saldo real após cumpridos os requisitos do operador. Pelo enquadramento do SRIJ, o volume exigido em apostas de saldo real para converter o bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído — é a regra que limita o esforço.

O levantamento dos ganhos segue as regras do operador e do instrumento de pagamento. O Placard.pt, por exemplo, publica nos seus termos e condições (versão 2.1.1) que os levantamentos são processados no prazo máximo de 48 horas após o pedido, por transferência bancária ou método admitido, e que o pedido caduca se os documentos solicitados não forem entregues em sete dias. Este prazo é específico deste operador, não uma regra do mercado; outros operadores podem ter janelas diferentes.

Lançamentos e renovações recentes

O estado das licenças muda — e a lista do SRIJ é um documento datado, não permanente. Vários dos operadores aqui listados viram as suas licenças prorrogadas nos últimos doze meses:

• A licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar, betclic.pt), atribuída em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED, foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada.
• A licença n.º 003 do ESC Online (jogos de fortuna ou azar, estorilsolcasinos.pt), emitida em 25 de julho de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028.
• A licença n.º 010 do Casino Solverde (solverde.pt), emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029.
• A licença n.º 024 do Casino Solverde (apostas desportivas), emitida em 14 de agosto de 2020, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 13 de agosto de 2029.
• A licença n.º 008 do ESC Online (apostas desportivas), emitida em 4 de agosto de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de agosto de 2029.
• A licença n.º 009 do Casino Portugal (casinoportugal.pt), emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP ONLINE S.A., teve a sua validade renovada em 17 de julho de 2026, com termo em 3 de setembro de 2029.
• A licença n.º 007 do Casino Portugal (apostas desportivas à cota), emitida em 23 de junho de 2017, foi prorrogada em 22 de maio de 2026 por três anos, caducando em 22 de junho de 2029.

A concentração de prorrogações em maio e julho de 2026 reflete o ciclo de três anos introduzido pelo RJO — quem recebeu licença em 2016, 2017 ou 2019 vê a sua prorrogação coincidir com o calendário do regulador. Os números caducam se não houver nova deliberação; nenhum dos operadores analisados tem suspensão indicada no SRIJ.

Estrutura accionista: quem está por trás das marcas

Olhar para a marca de casino sem olhar para o accionista é perder metade da fotografia.

• O Banijay Group, grupo francês de media, é proprietário da Betclic; em outubro de 2026 chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral — uma concentração que, a concretizar-se, daria ao grupo um volume de faturação na ordem dos 3 mil milhões de euros.
• A Kaizen Gaming, grupo a que pertence a Betano, indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos. A licença n.º 017 da Betano foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023 a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à licença n.º 017, alargando o leque de produtos que a Betano pode explorar sob aquela marca.
• A Betclic, sob a BEM OPERATIONS LIMITED, obteve em outubro de 2016 licença para jogos de fortuna ou azar online — a quarta licença atribuída pelo regulador —, válida por três anos, com oito slot machines no betclic.pt.
• O Placard.pt, sob a SAS Apostas Sociais, foi emitido em 4 de junho de 2021 com capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa. Em 2018 a sociedade era detida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54 %), a União das Misericórdias Portuguesas (16 %), a Fundação Montepio Geral (15 %), a Cáritas Portuguesa (7,5 %) e a ACAPO (7,5 %) — uma estrutura sem fins lucrativos clássicos, com os lucros a serem canalizados para causas sociais.

A pergunta relevante aqui não é «quem é dono», mas «que responsabilidades extra contratuais existem». As entidades dos jogos sociais têm uma vocação específica, e a leitura dos termos de cada operador é o que esclarece se essa vocação se traduz em regras próprias.

Depósitos, levantamentos e fluxo de pagamento

Os termos próprios de cada operador são o que define como o dinheiro entra e sai. O Placard.pt, nos seus termos e condições (versão 2.1.1), publica que os depósitos podem ser feitos por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite, e que a operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento. Este é um posicionamento singular — vários operadores licenciados impõem mínimos próprios ou limites de levantamento, e o Placard escolhe não o fazer dentro do que o regulador permite.

Para outros operadores, a informação comparável não foi encontrada nas fontes consultadas; vale a pena ler os termos antes de qualquer movimento. O que é transversal é a regra de que levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador, e que não há concessão de crédito — ou seja, não se pode jogar com dinheiro que não se tenha depositado.

Impostos e prémios

O regime fiscal do jogo online em Portugal recai sobre o operador, não sobre o jogador. O IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online) é pago pelo operador: 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar; 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Para prémios pagos por um operador licenciado, a leitura das regras em vigor em outubro de 2026 é a de que não há tributação na esfera do jogador. Para sítios não licenciados, a posição fiscal não está definida — não escrever que é «isento» nem que é «tributável». Em caso de dúvida, a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado são as fontes a consultar.

Como ler esta lista

O quadro acima não é um ranking. É o conjunto de entidades que, em 2026, podem legalmente oferecer casino online a partir de um .pt em Portugal. A escolha entre elas depende de critérios que cada leitor pondera sozinho:

• Quero casino e apostas no mesmo sítio, ou só casino? Esta pergunta elimina metade da tabela — Bacanaplay, Vincino, PokerStars e 888 só têm licença de casino.
• Aceito a ausência de um pacote de bónus sem depósito explícito? Os termos atuais não exibem um, e qualquer promoção que apareça deve ser lida à luz da regra do SRIJ que limita o esforço de aposta real em dinheiro ao valor do bónus.
• Quero ferramentas de jogo responsável robustas? Todos os operadores sob licença estão obrigados ao pacote mínimo; a diferença está no que vai além desse mínimo, e a resposta está nos termos próprios.
• Importa-me quem está por trás? A estrutura accionista varia entre grupos europeus de media, operadores especializados e entidades dos jogos sociais. Esta é uma escolha legítima; ela afeta a estratégia comercial e o tipo de produto oferecido.

A única pergunta que o quadro não responde é «qual é o melhor», e essa é uma pergunta que nenhuma análise isenta pode responder por si.

Princípios de leitura dos termos

Independentemente do operador, três pontos nos termos merecem leitura antes de qualquer depósito:

1. Qual a parcela de cada aposta debitada ao saldo real e qual debitada ao saldo de bónus. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ exige esta discriminação; se ela não existir de forma clara, é motivo para contactar o apoio ao cliente.
2. Qual o volume exigido em aposta de saldo real para converter o bónus. Pelo enquadramento do SRIJ, este volume não pode exceder o valor do bónus — se o operador pedir mais, a promoção está fora do enquadramento legal e o jogador não tem a supervisão do regulador para a fazer cumprir.
3. Quais os jogos elegíveis e a contribuição de cada jogo para o requisito. Slots, roleta e blackjack contribuem de forma diferente consoante o operador; esta é uma área onde a regulação não uniformiza e o detalhe dos termos é o que decide.

Há, em resumo, uma defesa legal concreta disponível para o jogador em sítios sob licença. O que não está regulado, está onde o operador define — e é exatamente aí que a leitura dos termos individuais faz a diferença entre uma promoção que cumpre o que promete e uma que promete o que não cumpre.

A oferta disponível em 2026

Em 2026, o conjunto de sítios sob licença do SRIJ que oferecem jogos de fortuna ou azar online em Portugal conta com dez operadores com licença de casino no seu próprio .pt, quatro deles com licença simultânea de apostas desportivas à cota. As licenças foram sendo prorrogadas nos últimos doze meses, refletindo o ciclo trianual previsto no RJO; nenhuma tem suspensão indicada. Os dois novos licenciados de 2026 — Retabet e Vincino — alargam o leque, com a Vincino a entrar no grupo dos operadores exclusivamente de casino.

A procura por «cassino sem depósito em Portugal» continua a fazer sentido como pergunta: existe um conjunto de sítios legais onde se pode jogar, e a questão do bónus sem depósito é, dentro desse conjunto, uma questão de ler os termos próprios de cada operador. A resposta não muda com a mudança de licença; muda, sim, com a leitura do que cada operador publica.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «cassino sem depósito em portugal»?

Só é legal jogar em sítios com licença do SRIJ sob domínio .pt, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015). Licenças estrangeiras — Malta, Gibraltar, Curaçao, Reino Unido — não valem em Portugal. Um bónus «sem depósito» só faz sentido neste enquadramento, porque fora dele o sítio não está sob supervisão portuguesa.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

Consultando a lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ no portal do Turismo de Portugal. A lista inclui o nome da entidade exploradora, o número de licença, a categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e o domínio .pt autorizado. Operadores cujo domínio não figure na lista não estão licenciados.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

Não há teto legal em euros; cada operador tem de disponibilizar ao jogador limites de depósito diários, semanais ou mensais, válidos apenas no sítio onde foram fixados. O operador pode publicar limites próprios nos seus termos. O limite levantado só pode ser aumentado mediante pedido do jogador, e o prazo para esse aumento não está definido por lei.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

O jogador pode autoexcluir-se num único sítio, em todos os sítios de um mesmo operador, ou em todos os sítios licenciados através da plataforma do SRIJ. A duração mínima é de três meses ou por tempo indeterminado; o levantamento da exclusão só produz efeitos um mês após o pedido e nunca antes de completados três meses. A autoexclusão pelo mecanismo SRIJ cobre apenas sítios licenciados em Portugal.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador licenciado sob o RJO não são tributados na esfera do jogador, segundo a leitura das regras em vigor em outubro de 2026. O imposto (IEJO) recai sobre o operador: 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Para sítios não licenciados, a posição fiscal não está estabelecida — confirme com a Autoridade Tributária.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

Jogar num sítio não licenciado não é, por si, crime na esfera do jogador; o crime está do lado de quem oferece. O SRIJ indica que um jogador num sítio ilegal pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, sem que tenha sido encontrada qualquer coima efetivamente aplicada. Mais relevante é o que se perde: a autoexclusão pelo mecanismo SRIJ, a supervisão do regulador, as regras de pagamento, e o enquadramento fiscal que protege os prémios nas entidades licenciadas.

Conteúdo criado pela equipa «casinoslotsinfopt.com»