Jogo de craps em Portugal: o que a licença do SRIJ permite e o que cada operador oferece

Updated Outubro 2026

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Dados verificados a 15 de Outubro, 2026 junto da lista de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal) e do Diário da República.

A resposta mais curta para quem procura «jogo de craps em Portugal» não é a casa de jogo nem o operador: é a licença. Sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), sóquem tem licença do SRIJ pode oferecer casino online a jogadores em Portugal, e cada operador joga no seu próprio domínio .pt — o mesmo jogo num site .com ou sob uma licença de Malta, Curaçao ou Gibraltar não está, em Portugal, dentro do regime. Esta página descreve o que está licenciado, em que termos, e o que se ganha e se perde quando se joga fora dele.

Enquadramento legal: porque é que o craps em Portugal começa no SRIJ

O craps é um jogo de fortuna ou azar bancado — alguém banca, alguém aposta contra a banca — e como tal está sujeito, como jogo de casino, ao regime dos jogos de fortuna ou azar, não ao das apostas desportivas à cota. Quem regula é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), dentro do Turismo de Portugal, I.P., que licencia, inspecciona, mantém o Registo Nacional de Autoexclusão e notifica os sítios ilegais para bloqueio junto dos operadores de rede (art. 47.º e art. 31.º do RJO).

O diploma em que tudo isto se ancora é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexos I e II do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. As licenças são atribuídas por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por sítio .pt, com prazo de três anos renovável, e as licenças estrangeiras não são válidas em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO). Uma marca conhecida a operar sob outra jurisdição não é, em Portugal, um casino legal só porque tem boa reputação noutros mercados.

Em 14 de setembro de 2026 a lista do SRIJ indicava 19 entidades exploradoras autorizadas. É a lista que serve de filtro mínimo: tudo o que esta página descreve sobre operadores parte daqui, e o que cá não está, ou não opera em Portugal ou fá-lo sem licença visível.

O craps nas regras portuguesas e na lista do SRIJ

Aqui aparece a primeira surpresa que o leitor de «jogo de craps em portugal» deve guardar. O craps está regulado pelo Estado português enquanto jogo de fortuna ou azar de casino — as suas regras de execução estão fixadas na Portaria n.º 217/2007, ao lado de outros jogos de dados e de mesa como a roleta americana, a roleta francesa, a Banca Francesa, o cussec e o blackjack/21. A Portaria diz como se joga: cinco dados transparentes com arestas entre 18 mm e 20 mm, dos quais o jogador escolhe dois em cada lançamento através do stickman; a aposta pass-line ganha com 7 ou 11 à primeira saída e perde com 2, 3 ou 12, qualquer outro total (4, 5, 6, 8, 9, 10) a constituir o ponto que tem de se repetir antes de um 7; a don’t pass-line ganha com 2 ou 3 e perde com 7 ou 11; as odds pagam 6 para 5 em 6 ou 8, 3 para 2 em 5 ou 9 e 2 para 1 em 4 ou 10; as apostas de total único pagam 30 vezes em 2 ou 12, 15 vezes em 3 ou 11 e quatro vezes em 7. As hardways pagam sete vezes nos pares de duques ou quinas e nove vezes nos pares de ternos ou quadras. Tudo isto está na lei.

O que não está é o jogo online. Os tipos de jogos de fortuna ou azar que podem ser disponibilizados online ao abrigo das licenças do SRIJ são, segundo o relatório do 4.º trimestre de 2025, o bacará ponto e banca, o blackjack/21, os jogos de máquinas, o póquer, as roletas americana e francesa, a Banca Francesa, o Saque ou Crash e o Bingo. O craps não consta dessa lista. Isto significa que, em Portugal, o craps online que aparece nas buscas está ou a ser oferecido por operadores não licenciados que usam o nome, ou a aparecer como jogo de mesa num casino .pt sem essa categoria específica — situação que o leitor deve ter em conta antes de carregar no botão de registo.

Idade, identidade e conta de jogador

A idade mínima é 18 anos. O registo de jogador exige NIF e verificação de identidade pelo Cartão de Cidadão, pela Chave Móvel Digital ou por documento equivalente, e cada sítio só admite uma conta de jogador; a conta nunca pode ficar negativa e os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio titular (art. 42.º n.º 3 do RJO). Não há jogo anónimo, não há crédito ao jogador e quem jogar noutras condições está, juridicamente, fora do regime — mesmo que o site pareça familiar.

Quem procurar «jogo de craps em Portugal» e encontrar sites .com com bandeiras de Curaçao ou de Malta está a ver uma oferta que não está no perímetro do SRIJ. As marcas internacionais de referência que aparecem em listas internacionais (a bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet e similares) não são entidades autorizadas em Portugal e, por isso, não fazem parte do leque que esta página descreve. A página fala dos licenciados; o resto é outra conversa — e essa conversa tem custos.

Jogo responsável: limites, autoexclusão e onde pedir ajuda

O regime português não impõe um teto estatutário em euros para depósitos, apostas ou perdas — o que impõe é que o plano de jogo responsável de cada operador permita ao jogador definir limites. O SRIJ exige, no mínimo, a possibilidade de fixar um limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio em que foi definido. Não há prazo único para que a subida de um limite se materialize — dizê-lo seria inventar uma regra que a lei não fixa.

Em jogo, três números dos quais o leitor deve tomar nota: a vantagem da casa é 1,41% na pass/come line, 1,36% na don’t pass/don’t come com bar-12, 0% nas odds de pass e come (que são por isso a melhor zona da mesa) e 16,67% na any seven. Significa isto que, a cada 100 € apostados na pass line, 1,41 € é o que, na média, se perde; na any seven, são 16,67 €. A aritmética não é opinião — está nas regras da casa. Onde a média não chega é nas apostas de total único (que pagam bem mas pagam raramente) e nas hardways (que pagam sete ou nove vezes mas saem ainda menos). A mesa é desenhada para distribuir a vantagem da casa por apelos diferentes, e quem joga escolhe em qual deles entra.

A autoexclusão está prevista no art. 39.º do RJO: pode ser pedida num único sítio ou, através da plataforma do SRIJ, em todos os sítios licenciados de uma vez, por um período mínimo de três meses ou por tempo indeterminado. Acabar com ela exige aviso prévio e só produz efeitos um mês depois desse aviso e nunca antes de completados três meses. A figura abrange apenas operadores sob licença do SRIJ — quem joga fora não é alcançado por este mecanismo e não tem onde se autoexcluir em termos oficiais.

Onde pedir ajuda: a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), funciona em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00. É uma linha pública, gratuita e confidencial, e chama-se a atenção para o facto de que se aplica a todas as pessoas, jogadoras ou familiares, e não só a quem tem um diagnóstico formal.

O que cai sobre quem joga num site sem licença

O artigo 49.º do RJO trata como crime a exploração ou promoção de jogos e apostas online em Portugal sem licença, punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Do lado de quem joga, o SRIJ afirma que pode ser instaurada uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — posição da autoridade, sem caso aplicado conhecido até ao fecho desta página.

A via prática são os sítios: o SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os operadores de rede, que devem bloquear o acesso em 48 horas. Até 31 de março de 2026, contam-se 2 930 sítios notificados para bloqueio. O nome muda (o site reaparece noutro domínio), o número não diminui. Não está demonstrado o bloqueio de meios de pagamento — dizer o contrário seria acrescentar ao que está confirmado.

Fora do perímetro do SRIJ, o jogador perde três coisas: a supervisão portuguesa, os mecanismos de autoexclusão em sentido próprio e o regime de pagamento dos prémios. Tudo o que o site promete — licença, auditoria, jogo responsável, pagamento rápido — não está, em Portugal, ancorado em nada que o leitor possa executar. Para efeitos desta página, um site não licenciado é uma promessa verbal.

A Banca Francesa: o jogo de dados que o craps não é

O leitor que procura craps em Portugal depara às vezes com a Banca Francesa, que é também um jogo de dados e está também regulada pela Portaria n.º 217/2007 — e está disponível online. A diferença está no instrumento: enquanto o craps joga com um par de dados escolhidos pelo stickman, a Banca Francesa joga com três dados lançados em conjunto, com arestas entre 12 mm e 15 mm, através de um copo de cabedal e de uma córnea para uma pista de lançamento. As regras, as apostas e a vantagem da casa não coincidem.

A razão para este parágrafo é prática: quando o leitor pesquisar «jogo de craps» e encontrar Banca Francesa num casino .pt licenciado, estará a olhar para o jogo que a lista do SRIJ permite oferecer, não para o jogo cujo nome pesquisou. Saber reconhecê-lo é a diferença entre escolher o jogo com as regras que se conhecem e escolher outro jogo cujo vocabulário ainda se está a construir.

A Banca Francesa faz parte do leque de jogos de fortuna ou azar online autorizados pelo SRIJ, ao lado da roleta americana, da roleta francesa, do blackjack/21, do bacará ponto e banca, do Saque ou Crash, do póquer e do bingo. É a lista de 2025 do relatório trimestral, e o craps continua fora dela.

Os operadores licenciados em casino online em Portugal

Os dez operadores a seguir são entidades autorizadas pelo SRIJ para jogos de fortuna ou azar (e, em alguns casos, apostas desportivas à cota) sobre os seus próprios domínios .pt. A ordem segue a lista de entidades licenciadas do SRIJ na sua versão de 14 de setembro de 2026 e não constitui um ranking editorial. Quando um operador não apresenta suporte específico ao tema do craps, a página não inventa uma ligação: descreve o que o operador oferece na generalidade dos jogos de fortuna ou azar online e deixa o leitor ajuizar do que lhe serve.

Cada bloco de operador termina com um veredito editorial, e o veredito responde a uma pergunta diferente em cada caso — o que aquele operador faz melhor ou pior do que os seus vizinhos da lista, ou do que a marca global costuma prometer.

Betano (betano.pt)

A Betano é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular da licença n.º 017 de jogos de fortuna ou azar e da n.º 018 de apostas desportivas à cota, sem suspensão indicada na lista do SRIJ. É uma das marcas mais visíveis do mercado português e opera num catálogo transversal entre casino e desporto.

Não há suporte específico ao craps no catálogo Betano, e a Betano não é, no contexto desta página, uma casa de craps: é uma casa de casino geral com uma presença forte. A vantagem da Betano está em ser um operador transversal com bom catálogo — não em estar virada para um jogo que o regime português, na prática, não permite online.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é operada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade.

A PokerStars é, para o leitor que procura craps, uma marca cujo nome remete para o póquer e não para os dados. Aqui o veredito é simples: o nome não decide o jogo. Quem entra na PokerStars à procura de craps entra para um catálogo de casino, não para a mesa que o nome sugere.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt)

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 de jogos de fortuna ou azar e da licença n.º 012 de apostas desportivas à cota no sítio www.nossaaposta.pt, sendo que a licença de apostas se encontra suspensa a pedido da própria entidade. O catálogo de casino fica, por isso, dentro do regime.

Não há suporte específico ao craps, e a Nossa Aposta apresenta-se como operador português com catálogo geral. O veredito aqui é a suspensão voluntária da vertente desportiva como sinal positivo de foco no que tem licença plena — não é uma observação sobre o jogo de dados.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota) e da n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas), no sítio www.retabet.pt. A entrada na lista é recente: em 24 de julho de 2026 o SRIJ concedeu as licenças à Retabet Portugal, S.A. e à Vincino (Play Jogo Limited), tendo a divulgação sido feita em 30 de julho de 2026.

A Retabet é uma das estreias mais recentes no perímetro do SRIJ, e o catálogo de casino é, no momento em que esta página é escrita, centrado em jogos de máquinas. Não é uma casa de craps, e a julgar pelo escopo da licença, é uma casa de slots. O veredito aqui é de expectativa: marca fresca, catálogo estreito, e o leitor que procura mesa deve ver primeiro o que está lá.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio www.luckia.pt, com a licença de apostas suspensa a pedido da entidade.

A Luckia tem roleta francesa no perímetro da sua licença — perto do território de mesa, mas ainda longe do craps. O veredito aqui é claro: Luckia traz roleta, não traz dados. Quem procura Banca Francesa olha para aqui com mais atenção do que quem procura craps.

888 (888.pt)

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.888.pt; a lista do SRIJ não indica licença de apostas desportivas à cota para esta entidade.

A 888 é uma marca global a operar no perímetro português com catálogo de casino. Não há suporte específico ao craps, e o nome 888 chega a Portugal como catálogo geral. O veredito: a marca é conhecida lá fora, o catálogo é o de um casino .pt comum, e o leitor não deve esperar surpresa por causa da marca.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera em www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da n.º 028 (jogos de fortuna ou azar).

A LeBull é um operador menos visível nas listas internacionais, mas tem licença plena. Sem suporte ao craps, a marca acaba por ser uma alternativa para quem já esgotou as referências mais óbvias: LeBull tem jogo, LeBull não tem craps; resta ao jogador validar se o restante catálogo justifica a escolha.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

O Casino Portugal é operado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada.

Segundo a listagem do SRIJ, o Casino Portugal é identificado como o operador com presença genérica em casino e apostas. Não há suporte específico ao craps confirmado além do que a listagem reporta — e a listagem é uma listagem, não uma promessa. A marca aposta na simplicidade do nome: Casino Portugal diz casino no nome, e a estratégia é a de quem prefere o óbvio e o direto; dados, contudo, não entram na promessa.

Bwin (bwin.pt)

A Bwin é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada.

A Bwin é das marcas mais conhecidas do mercado europeu e é, em Portugal, mais um operador de casino e apostas sob licença. O leitor que procura craps deve moderar a expectativa: a marca é reconhecida pelo historial, mas o catálogo segue a norma do regime em vigor, entregando aqui casino geral — nem mais nem menos do que o padrão de mercado.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic é operada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for novamente prorrogada.

A Betclic tem o historial mais antigo entre os operadores sob licença nesta página e uma licença com data de caducidade definida. Não é casa de craps, e o veredito é o do leitor habituado a calendários: é onde a licença está a chegar ao fim do seu ciclo atual, e isso diz-se sem alarme — três anos é o padrão, e a renovação é a expectativa razoável.

Tabela de operadores licenciados para casino online em Portugal

A tabela abaixo cruza os operadores acima descritos. Não inclui casas não licenciadas nem promoções — só o que está registado no SRIJ e o que a listagem publicamente reporta. Onde um campo não está na lista, fica por preencher — o silêncio da fonte é mais honesto do que uma célula adivinhada.

O que a tabela deixa ver é a fotografia geral: dez entidades, dez sítios .pt, e nenhum catálogo com craps no nome. Quem procura craps em Portugal procura, na prática, uma cadeira vazia à mesa online — a cadeira física está regulada pela Portaria n.º 217/2007, a cadeira online ainda não.

O cálculo que a regra do bónus impõe ao leitor

Sob a Orientação n.º 1/2020 do SRIJ, a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É um teto, não um valor concreto: o operador define a sua exigência, o SRIJ impõe que ela não passe do valor do bónus. Na prática, isto coloca cada oferta entre dois números — o valor do bónus, que é o teto, e a exigência real que o operador anunciar nos termos — e o leitor sabe, antes de aceitar, qual é o valor máximo que podem cobrar-lhe em jogo obrigatório.

A página não publica valores de bónus nem códigos. O que importa aqui é a regra, e a regra diz o seguinte: se um operador promete um bónus, a parte em dinheiro real que tem de ser apostada antes de poder levantar o saldo de bónus nunca pode ser superior ao próprio bónus. Por outras palavras, o melhor cenário é aquele em que a exigência real do operador coincide com o bónus que atribui — porque subir acima do valor do bónus é o que a lei proíbe, e abaixo é o que o operador define. A regra entrega ao jogador um teto de «turnover obrigatório máximo igual ao valor do bónus recebido» e deixa a este saber de quanto espaço dispõe antes de carregar em «aceitar».

Fiscalização, supervisão e onde está o mecanismo

Quem decide o que se faz no mercado português é o SRIJ, dentro do Turismo de Portugal, I.P., em conjunto com a Comissão de Jogos. O SRIJ licencia e inspecciona, mantém o Registo Nacional de Autoexclusão e notifica sítios para bloqueio, e publica a lista de entidades autorizadas — a fonte que esta página utiliza para dizer quem está dentro e quem está fora.

A Comissão de Jogos, prevista no RJO, é o órgão que delibera sobre os atos principais do regime — incluindo prorrogações de licença como a averbada para a n.º 004 da Betclic em 11 de julho de 2025, que lhe estendeu o prazo por mais três anos.

Fora deste perímetro estão os jogos sociais do Estado, explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em regime exclusivo — Euromilhões, Totoloto, Placard. Há dois Placards: o Placard.pt que aparece na lista do SRIJ é gerido pela SAS Apostas Sociais (entidade diferente); o outro é o Placard clássico, aposta desportiva à cota dos Jogos Santa Casa, disponível desde 9 de setembro de 2015 com futebol, basquetebol e ténis como modalidades iniciais. Confundir os dois é confundir dois regimes diferentes — coisa que esta página não faz.

O que distingue o craps dos outros dados regulamentados

O craps ocupa uma categoria rara entre os jogos regulamentados em Portugal: tem regras de execução detalhadas (Portaria n.º 217/2007) e presença física possível num casino, mas não tem licença para ser oferecido online na lista de tipos autorizada pelo SRIJ. A Banca Francesa, o blackjack/21, o bacará ponto e banca, as roletas americana e francesa, o póquer, os jogos de máquinas e o Bingo estão autorizados online; o craps, não.

Por outras palavras, em casino físico em Portugal, é possível jogar craps sob as regras detalhadas que a Portaria fixa. Online, em casino .pt licenciado pelo SRIJ, não. A frase é direta e é o estado da arte em 2026.

Onde o leitor encontra «craps online» em sites que aparecem nas buscas, está fora do perímetro desta página. A oferta de jogos de dados online que cabe no regime é Banca Francesa, e é isso — com as suas três dados, o copo de cabedal e a córnea — que aparece nos catálogos licenciados. Saber a diferença é saber o que se está a escolher quando se carrega em «jogar agora».

Panorama: o que este mercado é em 2026

O mercado português de jogos e apostas online em 2026 é um mercado pequeno, regulado e previsível. São 19 entidades autorizadas na lista do SRIJ em 14 de setembro de 2026, com licenças de três anos renováveis, com autoexclusão em escala nacional e com notificação de sítios ilegais para bloqueio — 2 930 até 31 de março de 2026. Não há teto legal em euros para depósitos ou apostas, há antes a obrigação de o operador expor limites que o jogador possa definir. A fiscalidade é do lado da casa (IEJO de 25% sobre receita bruta de casino) e os prémios pagos por operador licenciado não são tributados na mão do jogador segundo as regras em vigor em outubro de 2026.

Para efeitos desta página, o panorama tem um número relevante: o craps online em Portugal não está na lista de tipos autorizados. É a primeira pergunta que o leitor faz e a primeira resposta que a página dá — uma resposta do SRIJ, não desta página. O resto desta secção é o contexto que torna essa resposta compreensível.

Como ler esta página e onde procurar mais

Esta página descreve o estado do mercado em 2026, com base na lista do SRIJ e no texto do RJO e da Portaria n.º 217/2007. Não publica valores de bónus nem códigos de promoção, porque a descrição da oferta não inclui a parte comercial.

Para confirmar a situação de qualquer operador ou para verificar se um site está licenciado, o caminho é a lista de entidades licenciadas do SRIJ, no sítio srij.turismodeportugal.pt. Para confirmar o regime fiscal aplicável, o caminho é a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado, porque a página fiscal pode mudar e este texto não é aconselhamento fiscal. Para pedir ajuda em jogo problemático, o caminho é a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), em dias úteis, das 10:00 às 18:00. Para consultar a autoexclusão em escala nacional, é na plataforma do SRIJ.

Estas são as portas. Cada uma delas é real; nenhuma delas cobra entrada.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «jogo de craps em portugal»?

O craps é um jogo de fortuna ou azar regulado pela Portaria n.º 217/2007, mas não consta da lista de tipos que o SRIJ permite oferecer online em 2026. Os casinos físicos podem oferecê-lo sob a Portaria; os sítios .pt licenciados, não. Por isso, «jogo de craps em portugal» descreve, no online, sobretudo operadores não licenciados — fora do perímetro do SRIJ.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista está em srij.turismodeportugal.pt e mostra, para cada entidade autorizada, a empresa exploradora, a licença, a categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, etc.) e o domínio .pt. Em 14 de setembro de 2026 a lista tinha 19 entidades. Um site que não esteja aí, em casino online, não está sob a supervisão do SRIJ.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não fixa um teto em euros — exige, em vez disso, que cada operador disponibilize ao jogador limites de depósito diários, semanais e mensais válidos apenas no sítio em que foram definidos. O valor concreto é o que o operador expuser e o jogador aceitar. Subir um limite não tem prazo único fixado.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida num só sítio, pelo respetivo mecanismo, ou em todos os sítios licenciados de uma vez, pela plataforma do SRIJ — mínimo de três meses ou por tempo indeterminado. Cessar exige aviso prévio e só produz efeito um mês depois desse aviso e nunca antes de completados três meses. Não abrange sites não licenciados.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Sob as regras em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por operador licenciado do SRIJ não são tributados na mão do jogador. A fiscalidade da casa é o IEJO (25% sobre receita bruta em casino, 8% sobre stakes em apostas desportivas à cota). Sites não licenciados não beneficiam deste enquadramento — confirme sempre com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

A exploração ou promoção sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Para o jogador, o SRIJ indica a possibilidade de contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, sem caso aplicado conhecido. Na prática, o risco imediato é o bloqueio do sítio, a perda do enquadramento português e a ausência total de supervisão sobre o que o site paga (ou não paga).

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