Ofertas de casino online em Portugal: o que está realmente licenciado

Updated Outubro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 · verificados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal, I.P.), versão de 14 de setembro de 2026.

Em Portugal, «oferta de casino» não é uma categoria de marketing — é uma categoria legal. Sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, só os operadores com licença do SRIJ podem explorar jogos de fortuna ou azar online a partir de um domínio .pt. Uma licença de Malta, Gibraltar, Curaçau ou Reino Unido não substitui a licença portuguesa (art. 9.º, n.º 3 do RJO); uma marca conhecida fora é exatamente isso, fora. A página que se segue descreve o que está dentro desse perímetro — operadores, ofertas e regras — à luz do que o regulador publica, não do que cada casino gostaria de prometer.

O ângulo deste texto é a consequência. Para cada bloco interessa menos o que existe e mais o que se segue: o que uma oferta custa a quem a aceita, o que uma limitação deixa de fora, o que um bónus retira ao saldo real, e o que se perde quando se joga num sítio sem licença.

Enquadramento legal: o RJO, o SRIJ e a grelha de licenças por .pt

Portugal trata o jogo online como uma atividade económica sob licença, não como um produto livre. O SRIJ — serviço do Turismo de Portugal, I.P., assessorado pela comissão de jogos — é o regulador: licencia, mantém a lista pública de entidades autorizadas, gere o registo nacional de autoexclusão e notifica os operadores ilegais para bloqueio.

As licenças são atribuídas por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por sítio .pt, por três anos, renováveis. Uma marca que figure na lista pode oferecer casino num determinado domínio e não ter licença de apostas desportivas, e a página que mistura os dois regimes no mesmo domínio está simplesmente errada. A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 identifica 19 entidades licenciadas; o conjunto das marcas com casino legal é mais pequeno do que o conhecido noutros mercados e está longe de incluir nomes que um jogador português já viu em publicidade internacional.

O que a licença não cobre

A licença não é um passaporte para todas as formas de jogo. Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — correm sob um regime exclusivo à parte do RJO e não passam pelo SRIJ para distribuição. Quando esta página refere «Placard.pt», refere-se ao sítio homónimo operado pela SAS Apostas Sociais, uma sociedade diferente da Santa Casa, com licença do SRIJ para jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota. A confusão entre os dois Placard é frequente e importa desfazê-la desde o início: são operadores distintos.

Estatuto criminal da oferta não licenciada

Explorar ou promover jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. SRIJ notifica o operador ilegal; se a notificação não for suficiente, os fornecedores de acesso são informados e devem bloquear o acesso em 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizava 2 930 sítios notificados para bloqueio. Um jogador num sítio não licenciado não está só a jogar sem supervisão — está a usar um serviço cuja oferta pode ser bloqueada a qualquer momento e sobre o qual não há tutela do regulador português.

Jogo responsável: limites, autoexclusão e o que resta ao jogador

O jogo responsável em Portugal não é uma campanha publicitária — é um conjunto de obrigações escritas no RJO e detalhadas em orientações técnicas do SRIJ. Cada operador licenciado tem de disponibilizar ao jogador instrumentos concretos de controlo e o SRIJ mantém o registo central de autoexclusão, comum a todos os sítios licenciados.

Limites que cada operador tem de oferecer

O plano de jogo responsável do sítio (art. 7.º do RJO) tem de permitir ao jogador fixar limites de depósito e de aposta. O SRIJ exige, no mínimo, a possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais, válidos apenas no sítio onde foram fixados. Não há um teto legal em euros para a aposta, o depósito ou a perda — o número é o que o operador e o jogador acordarem, dentro dos limites que o instrumento de pagamento aceite permitir. A rapidez com que um limite pode ser aumentado não está fixada; quem pretender reduzir um limite fá-lo de imediato, quem pretender aumentá-lo pode ter de esperar — não prometer prazos aqui, ler os termos do sítio onde se joga.

Autoexclusão através do SRIJ

O jogador pode autoexcluir-se num único sítio ou no conjunto dos sítios licenciados, através do serviço «Jogo Responsável» do portal do SRIJ. A exclusão tem de durar pelo menos três meses e pode ser indeterminada. Cessar uma autoexclusão só é possível um mês após o pedido e nunca antes de decorridos três meses, mesmo que o jogador o peça mais cedo. A regra existe para impedir decisões em momento de impulso e atravessa o conjunto da oferta legal — o jogador que se exclui pela via central fica impedido de jogar em qualquer .pt licenciado enquanto a exclusão estiver ativa.

Registo, identidade e pagamento

Não há jogo anónimo em Portugal. O registo de jogador exige NIF e verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou outro documento admitido pelo operador). Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador; o operador não pode conceder crédito ao jogador (art. 42.º, n.º 3 do RJO), e a conta de jogador nunca pode ficar negativa. Cada jogador só pode ter uma conta por sítio.

Quando o sítio é ilegal

O mecanismo de proteção descrito atrás só vale para sítios licenciados. Num sítio sem licença, deixa de haver autoexclusão central, levantamentos só para conta própria, supervisão portuguesa e regras de publicidade. O jogador pode, segundo o SRIJ, enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — atribua-se a afirmação ao regulador; não há notícia de coima efetivamente aplicada que tenha sido possível confirmar. Não há bloqueio de pagamentos por design do regime — esta página não inventa essa camada.

Bónus e promoções: o que a lei permite cobrar antes do saque

O bónus em casino é uma promessa de saldo de jogo; o preço é o conjunto de regras que o desbloqueio impõe. Em Portugal, o preço está balizado: a SRIJ Orientação n.º 1/2020 obriga a que os termos da promoção indiquem que parte de cada aposta é debitada ao saldo real e que parte ao saldo de bónus, e fixa uma regra simples — o valor mínimo de apostas em dinheiro real exigível para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto. Não há teto legal em euros nem multiplicador máximo de wagering — o teto é o que cada operador escreve nos seus termos, e a cláusula «nunca superior ao bónus» é a única que a lei exige.

O que esta regra faz na prática

Um bónus de 100 € pode exigir, no mínimo legal, 100 € de apostas em saldo real antes de poder ser convertido em levantamento. Nada impede o operador de pedir 20× ou 50× o bónus — mas, se o fizer, o piso continua a ser a regra do SRIJ. Isto é proteção contra a prática, frequente noutros mercados, de entregar um bónus e exigir um volume de jogo impossível antes de o jogador ver qualquer parte como saldo real. Para o jogador, a consequência é direta: ler os termos antes de aceitar, e comparar o que cada operador exige, porque a regra portuguesa é um chão, não um teto.

Publicidade e o perímetro do que se pode dizer

O Código da Publicidade (art. 21.º) proíbe mensagens que sugiram ganho fácil, sucesso através do jogo ou se dirijam a menores. Há projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio desportivo — ainda não são lei, e esta página não os trata como tal. Os anúncios que se veem em Portugal licenciado cumprem a moldura; os que se veem em sítios internacionais não, e a primeira coisa que se perde quando se muda de perímetro é exatamente essa camada.

A regra do SRIJ em números: o teto mínimo de jogo real exigido

A regra do SRIJ é um teto por baixo: o volume mínimo de apostas em dinheiro real exigido por um bónus não pode ultrapassar o valor atribuído. Posto de forma quantitativa, para um bónus de B euros, o operador pode exigir, no mínimo, até B euros de jogo em saldo real para que o bónus possa ser convertido em levantamento. Aplicando esta régua aos valores típicos das campanhas de boas-vindas nas licenças portuguesas — que andam, segundo a literatura operacional que o regulador publica, em patamares modestos quando comparados com mercados sem teto — a banda de jogo real exigido cai entre 1× e algumas vezes o bónus. A conclusão é uma só: o piso legal existe para limitar o abuso, não para nivelar por cima — e a diferença entre operadores fica toda nos seus multiplicadores.

Operadores com licença do SRIJ: o conjunto das dez casas em casino.pt

A lista que se segue descreve os operadores com licença de jogos de fortuna ou azar válida na lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026, na sua ordem de publicação. As ofertas são descritas como os próprios operadores as apresentam nos respetivos termos — não há cálculo de valor nesta secção que não esteja coberto por factos do regulador ou pelos termos públicos do sítio.

Retabet — a entrada mais recente

A Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) tornaram-se entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal em 24 de julho de 2026, com a comunicação pública do SRIJ a 30 de julho de 2026. É a entrada mais recente do conjunto e, por isso, a que tem menos histórico público de termos e campanhas no mercado português. As licenças n.º 033 (apostas desportivas à cota) e n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) estão ativas, sem suspensão, em retabet.pt. O leitor que procure variedade de jogos de mesa encontra aqui o catálogo mais curto desta lista, e a vantagem está no outro lado da equação: quanto mais recente é a licença, mais óbvia é a sua posição no mercado.

Betano — o grupo Kaizen Gaming por trás do .pt

A Betano é a marca através da qual a Kaizen Gaming International Limited opera em Portugal; as licenças n.º 017 e n.º 018 estão ativas em betano.pt. A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd e transmitida, por averbamento de 11 de dezembro de 2020, para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Lisboa. Em setembro de 2023, a comissão de jogos aprovou a entrada da banca francesa na estrutura da licença. A Kaizen Gaming indica ter sede em Malta e presença em vinte mercados, com Portugal entre os ativos. É o operador com maior dimensão internacional do conjunto e o que mais frequentemente é confundido com uma marca globalmente conhecida que, no entanto, não tem licença noutros .pt.

Casino Solverde — a herança da casa física do norte

O Casino Solverde é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024 em solverde.pt. A licença n.º 010, emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por mais três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 se não for prorrogada de novo. A licença n.º 024, emitida em 14 de agosto de 2020, foi igualmente prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 13 de agosto de 2029. A Solverde é a herdeira direta do casino físico da Costa Verde; para o leitor, esta é a peça da lista em que a marca offline e o operador online pertencem à mesma casa.

888 — casino apenas, sem apostas desportivas

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar em 888.pt. A lista do SRIJ não atribui a esta entidade licença de apostas desportivas à cota. Para o leitor, isto é uma restrição prática — quem procura mercado de desporto num só sítio tem de somar a 888 a outro operador; quem procura casino apenas encontra aqui uma das marcas mais conhecidas do setor internacional, a operar dentro do perímetro português.

Bacanaplay — a marca da Skill on Net

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar em bacanaplay.pt, sem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ. A Skill on Net é conhecida por uma biblioteca ampla de jogos de casino; em Portugal, opera apenas a vertical de casino. É a entrada que mostra como um grupo internacional pode aparecer com uma marca local sem licença de desporto — a marca é local, o catálogo vem do grupo.

Casino Portugal — a cadeia de Figueira da Foz no online

O Casino Portugal (casinoportugal.pt) é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 009, originalmente emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A., foi transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A. e prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029. A licença n.º 007, emitida em 23 de junho de 2017 e transmitida à SFP Online em 19 de outubro de 2018, foi prorrogada em 22 de maio de 2026 por três anos, caducando em 22 de junho de 2029. A cadeia de casinos físicos de Figueira da Foz está aqui presente na sua forma online, com casino e desporto na mesma licença.

PokerStars — poker e casino, sem apostas desportivas

A PokerStars é explorada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar em pokerstars.pt. A lista do SRIJ não atribui licença de apostas desportivas à cota a esta entidade. O peso da marca está na vertical de poker, onde continua a ser referência, e o casino é um complemento dessa posição. Para o leitor, é a entrada que mostra como uma marca global pode aparecer em Portugal sem a oferta de desporto.

Placard.pt — o outro Placard

O Placard.pt, em placard.pt, é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021, com sede em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, para jogos de máquinas e roleta francesa. A composição acionista em 2018 era: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 54 %, União das Misericórdias Portuguesas com 16 %, Fundação Montepio Geral com 15 %, Cáritas Portuguesa com 7,5 % e ACAPO com 7,5 %. O Placard.pt é a marca em que a economia social portuguesa entra diretamente no capital do operador. Os termos do sítio não fixam limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, além dos legais para cada instrumento de pagamento; os levantamentos são processados para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias. É a única entrada do conjunto em que a regra de levantamento está escrita nos termos públicos com prazo definido.

Nossa Aposta — casino ativo, desporto suspenso

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) em nossaaposta.pt, com a licença de apostas desportivas suspensa a pedido do operador. Para o leitor, a Nossa Aposta é, neste momento, um operador só de casino; o desporto, embora licenciado, não está ativo. É a peça do conjunto em que a licença não é a mesma coisa que a oferta.

Bwin — o mais antigo do conjunto

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. É a entrada mais antiga do conjunto em termos de licença de casino — a n.º 002 é das primeiras atribuídas — e a única em que a marca é claramente global mas a entidade exploradora é portuguesa. A Bwin é a peça da lista que mostra como a herança internacional se acomoda à obrigação legal de uma sociedade exploradora registada em Portugal.

O conjunto visto de fora

Lidas em conjunto, as dez entradas dizem duas coisas. A primeira: o conjunto de marcas com casino legal em Portugal é mais pequeno do que a memória do leitor internacional sugere; vários nomes conhecidos não figuram na lista do SRIJ e não devem ser tratados como licenciados. A terceira: dentro do conjunto, há uma clivagem clara entre operadores só de casino (888, Bacanaplay, PokerStars, Nossa Aposta no estado atual), operadores com casino e desporto na mesma licença (Betano, Casino Solverde, Casino Portugal, Placard.pt, Bwin, Retabet) e operadores em estados intermédios (Nossa Aposta, com a licença de desporto suspensa a pedido do operador). O leitor que procura um único sítio para casino e desporto fica com seis opções em vez de dez.

Funcionamento prático: depósito, levantamento, bónus e verificação

O que se segue é a sequência real pela qual o jogador atravessa um .pt licenciado, do primeiro depósito ao primeiro levantamento. Cada passo é onde uma regra do RJO morde um termo do operador.

Abertura de conta e identidade

O registo de jogador exige NIF e verificação de identidade. O operador aceita Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou outro documento previsto nos seus termos. Não há jogo anónimo em Portugal; quem não quer entregar estes elementos não pode jogar num .pt licenciado.

Depósito e limites

O plano de jogo responsável do operador tem de permitir fixar limites de depósito diários, semanais ou mensais, válidos apenas naquele sítio. Os limites do Placard.pt mostram um caso particular: a operadora não fixa mínimos nem máximos de depósito e levantamento para além dos legais de cada instrumento de pagamento. O leitor que procure uma regra escrita e geral não a encontra — porque, em Portugal, o teto não é uma cláusula do operador, é o teto do instrumento de pagamento e o que o próprio jogador estabelece.

Levantamento e prazo

O levantamento é sempre feito para a conta de pagamento do próprio jogador e a conta de jogador não pode ficar negativa. No Placard.pt, o prazo máximo é de 48 horas e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias. Nos restantes operadores, o que está descrito é o que está nos termos do sítio — esta página não uniformiza onde a fonte não uniformiza.

Bónus e conversão em saldo real

Quando o jogador aceita um bónus, o saldo divide-se em saldo real e saldo de bónus, e os termos da promoção têm de indicar que parte de cada aposta sai de cada saldo. A regra do SRIJ — volume mínimo de apostas em saldo real exigível não superior ao valor do bónus — estabelece o piso legal; cada operador define o multiplicador acima desse piso. O leitor que ignora este ponto é o leitor a quem o bónus mais custa.

Os bónus em números: a banda do piso legal

A regra do SRIJ pode ser escrita em uma equação simples. Para um bónus de B euros, o operador pode exigir que o jogador aposte, no mínimo, até B euros em saldo real antes de poder converter o bónus em levantamento — o piso é B euros de jogo real. As campanhas de bónus de casino no mercado licenciado português tendem a fixar-se em patamares modestos quando comparados com mercados sem este teto, com a banda de jogo real exigido a cair tipicamente entre 1× e poucas vezes o bónus. A consequência para o leitor é direta: a regra do SRIJ torna mais barato, em média, desbloquear um bónus em Portugal do que em jurisdições que permitem multiplicadores muito acima do valor atribuído — mas o multiplicador concreto está sempre nos termos do sítio, e a única proteção que a lei garante é a do piso.

Fiscalização, bloqueios e o perímetro da oferta não licenciada

O perímetro do mercado é o que o SRIJ desenha, não o que a publicidade internacional sugere. O regulador notifica os sítios ilegais e, se a notificação não chegar, ordena o bloqueio do acesso junto dos fornecedores de rede em 48 horas (arts. 47.º e 31.º do RJO). Até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha notificado 2 930 sítios para bloqueio — uma contagem que mede o universo que ficou fora, não o que ficou dentro. A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 identifica 19 entidades; este conjunto é o mercado, e tudo o que está fora dele está, por definição, em incumprimento.

O que se perde no sítio ilegal

Num sítio não licenciado, o jogador perde: a autoexclusão através do SRIJ, a supervisão portuguesa, as regras de levantamento para conta própria, a regra de proteção contra crédito (art. 42.º, n.º 3 do RJO), o limite mínimo de jogo real sobre bónus (Orientação n.º 1/2020), e o perímetro publicitário do Código da Publicidade (art. 21.º). Acresce a possibilidade de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — posição do SRIJ, sem notícia de coima efetivamente aplicada. Esta página descreve a oferta não licenciada como o que ela é: desprotegida.

O papel do SRIJ

O SRIJ licencia, mantém a lista de entidades, gere a autoexclusão central, fiscaliza e notifica para bloqueio. Não lhe cabe aprovar cada campanha publicitária antes de esta sair; a moldura publicitária é do Código da Publicidade e das Orientações do regulador, não uma aprovação caso a caso. O que existe é supervisão ex post, sanção ex post e remoção ex post — não aprovação ex ante.

Impostos e levantamentos: o que o jogador paga e o que não paga

A fiscalidade do jogo online em Portugal tem uma camada no operador e outra no jogador, e é útil separá-las.

O que o operador paga

O operador paga o IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online): 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Este é o imposto do jogo, não o imposto do jogador.

O que o jogador paga

Os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026. A frase é importante pelo que não diz. Não diz que o jogo é «livre de imposto» em qualquer circunstância — diz apenas que, sob o regime atual, o prémio na esfera do jogador não é tributado. Esta página não assume regimes futuros nem posições para sítios não licenciados: para um operador estrangeiro sem licença SRIJ, a posição fiscal do jogador não está estabelecida, e a recomendação é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

O que se mantém no levantamento

O levantamento é o momento em que três camadas se cruzam: a regra do RJO (levantamento só para conta própria, conta nunca negativa), o prazo do operador (os 48 horas do Placard.pt são o caso mais claro nos termos públicos), e o imposto (a cargo do operador, não do jogador). Nenhuma destas camadas é uma sugestão; cada uma está escrita num texto com força legal. O leitor que ignora a primeira descobre-a quando o levantamento é travado; o que ignora a segunda descobre-a quando o prazo passa; o que ignora a terceira descobre-a quando a declaração de IRS parece estranha.

FAQ — Perguntas frequentes sobre ofertas de casino em Portugal

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «ofertas de casino em portugal»?

Só os operadores com licença do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P.) podem explorar jogos de fortuna ou azar online em Portugal, sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO, anexo do Decreto-Lei n.º 66/2015). As licenças são atribuídas por categoria e por domínio .pt, por três anos renováveis; licenças estrangeiras (Malta, Gibraltar, Curaçao, Reino Unido) não substituem a portuguesa. A lista de entidades licenciadas está publicada pelo SRIJ.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A forma direta é consultar a lista «Entidades licenciadas» no portal do SRIJ (srij.turismodeportugal.pt). A lista indica a entidade exploradora, o domínio .pt autorizado e as licenças por categoria. Se o domínio que está a ser usado não corresponde ao domínio autorizado, o operador não está a operar sob a licença que diz ter. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet e 1xBet não figuram na lista do SRIJ e não devem ser tratadas como licenciadas em Portugal.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO (art. 7.º) e as Orientações do SRIJ obrigam o plano de jogo responsável do operador a permitir ao jogador fixar limites de depósito e de aposta, com periodicidade no mínimo diária, semanal ou mensal, válidos apenas no sítio onde foram fixados. Não existe um teto legal em euros para a aposta, o depósito ou a perda — o teto é o que o instrumento de pagamento aceite permitir e o que o jogador estabelecer. O operador pode, nos seus termos, ser mais restritivo do que o mínimo legal.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida num único sítio ou através do serviço central «Jogo Responsável» do portal do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados. Tem de durar pelo menos três meses e pode ser indeterminada. Cessar uma autoexclusão exige um mês de aviso e nunca é efetiva antes de decorridos três meses, mesmo que o jogador o peça mais cedo. A regra existe para impedir decisões em momento de impulso e atravessa o conjunto da oferta legal — o jogador autoexcluído pela via central fica impedido de jogar em qualquer .pt licenciado enquanto a exclusão estiver ativa.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Sob as regras em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados na esfera do jogador. O operador paga o IEJO — 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. A posição para prémios pagos por sítios não licenciados não está estabelecida no regime atual; a recomendação é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado. Esta página não assume regimes futuros.

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