Rodadas grátis em casinos online em Portugal — o quadro completo

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Verificado em 15 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal).

A ideia de levantar rodadas grátis à entrada de um casino online parece simples: roda a slot, registas-te, recebes as rondas, levantas o que sobrou. Em Portugal, esse gesto atravessa três camadas — a licença do SRIJ, as regras do Decreto-Lei n.º 66/2015 e os termos de cada operador — e cada uma delas altera o que «rondas grátis» significa na prática. Esta página descreve o que a moldura portuguesa permite, o que cada operador licenciado publica nos seus próprios termos e o que se perde quando se joga num sítio sem licença.

Enquadramento legal dos casinos com rodadas grátis em Portugal

Quem oferece jogos de fortuna ou azar online em Portugal precisa de licença do SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que funciona dentro do Turismo de Portugal. A moldura é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015; a última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. O artigo 9.º, n.º 3, é claro: uma licença estrangeira — Malta, Gibraltar, Curaçáu, Reino Unido — não vale em Portugal. Por outras palavras, jogar num .com operado sob uma dessas jurisdições, em Portugal, é jogar num sítio não licenciado.

A licença é emitida por categorias — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por sítio, com validade de três anos renováveis. A lista do SRIJ, versão de 14 de setembro de 2026, nomeia 19 entidades. Cada uma opera exclusivamente no seu próprio .pt; o mesmo grupo internacional aparece numa entrada portuguesa separada, com a sua sociedade titular. É o que se passa com a Betano, cuja licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd e averbada em 11 de dezembro de 2020 à Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Lisboa na Rua da Artilharia Um, n.º 79. Cada averbamento fica registado; cada prorrogação também — a licença n.º 003 do ESC Online, caducaria em 24 de julho de 2028 após prorrogação de 11 de julho de 2025, e a licença n.º 010 do Casino Solverde, caducaria em 3 de setembro de 2029 após prorrogação de 17 de julho de 2026.

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, o Placard social — sob um regime exclusivo separado do RJO, anterior a 2015. Importa distingui-lo do Placard.pt, que é uma entidade diferente, a SAS Apostas Sociais: a licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021, com sede em Lisboa, capital de 500 000,00 € e NIPC 514201843. As duas marcas partilham o nome, não partilham o regime.

A entrada no mercado foi faseada. O Placard, a aposta desportiva à cota gerida pelos Jogos Santa Casa, ficou disponível em 9 de setembro de 2015, com futebol, basquetebol e ténis como modalidades iniciais. Em outubro de 2016, a Betclic recebeu licença para jogos de fortuna ou azar online — a quarta atribuída —, válida por três anos, com oito slots em betclic.pt. A Betclic é hoje explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota); a licença n.º 004 foi prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada. Em 24 de julho de 2026, o SRIJ atribuiu à Retabet Portugal, S.A. e à Play Jogo Limited novas licenças, com divulgação a 30 de julho: a Play Jogo opera a marca Vincino em vincino.pt, com licença n.º 035 para máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa.

O que exige a lei ao jogador

A idade mínima é 18 anos. Cada jogador só pode ter uma conta por sítio, e a conta de jogador nunca pode ficar negativa. O registo requer NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou um documento equivalente. Não há jogo anónimo em Portugal, mesmo num casino online: quem não passa o controlo de identidade não levanta. Os levantamentos só podem ser feitos para a conta de pagamento do próprio jogador; não é possível financiar a conta com cartão de terceiro nem levantar para conta de terceiro. O crédito a jogadores é proibido (art. 42.º, n.º 3) — nenhum operador licenciado pode adiantar dinheiro para jogar.

O que a lei não estabelece

Não há um teto legal em euros para a aposta, para o depósito ou para a perda por sessão. O diploma impõe que cada operador tenha um plano de jogo responsável que permita ao jogador fixar limites de depósito e de aposta (art. 7.º) e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só no sítio onde foi fixado. Quanto tempo demora a processar um pedido de aumento de limite não está fixado — uma omissão relevante para quem pensa que o pedido sobe imediatamente.

Jogo responsável em casinos online portugueses

O enquadramento de jogo responsável em Portugal parte de uma ideia simples: a proteção deixa de ser individual e passa a ser sistémica quando o jogador está numa plataforma autorizada. Três peças sustentam isso — os limites, a autoexclusão e o canal de ajuda — e cada uma delas só funciona dentro do perímetro do RJO.

Limites do jogador

O plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador escolher limites de depósito e de aposta; na ausência de uma escolha, a casa pode ter de aplicar limites por defeito, definidos no seu próprio plano aprovado pelo SRIJ. A escolha de um limite vale só no sítio onde foi tomada — não há propagação automática entre operadores. Quem joga em três casinos diferentes tem de fixar o limite três vezes. O registo nacional é outra coisa: existe, mas para autoexclusão, não para limites.

Autoexclusão através do SRIJ

A autoexclusão é o mecanismo previsto no art. 39.º do RJO. Pode ser pedida a um operador individual ou através da plataforma do SRIJ — e é esta segunda via que distingue Portugal: a autoexclusão registrada no SRIJ abrange todas as entidades licenciadas, não apenas aquela onde foi pedida. O período mínimo é de três meses, prorrogável; pode ser indefinida. O pedido de levantamento da autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação e nunca antes de decorridos três meses. A cobertura é a jurisdição do SRIJ: casinos não licenciados não recebem a notificação e não bloqueiam o jogador.

Onde procurar ajuda

A linha SOS Jogador — 1414 — funciona dias úteis das 10:00 às 18:00, mantida pelo ICAD. É gratuita, confidencial, e é o canal a indicar a quem sinta que o jogo está a sair do controlo. Não substitui o plano de limites nem a autoexclusão; funciona como complemento.

A leitura conjunta é esta: num casino licenciado, a engrenagem está montada e é utilizável. Num casino não licenciado, não há limites na casa, não há autoexclusão que cubra o sítio, e o canal de ajuda é o que o próprio operador quiser.

Bónus e rodadas grátis — como funcionam no mercado português

A palavra «bónus» cobre ofertas diferentes, e tratá-las como uma só é o primeiro erro que um jogador pode cometer. Em Portugal, o SRIJ regula três coisas concretas sobre bónus — o que cada aposta desconta a saldo real e a saldo de bónus, o teto de obrigação em dinheiro real e a proibição de pagar bónus em dinheiro — e nada mais.

O que o SRIJ fixa

A Orientação n.º 1/2020 obriga os termos do bónus a declarar que parte de cada aposta sai do saldo real e que parte sai do saldo de bónus. Mais importante, estabelece que a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que as promoções só podem atribuir bónus ou créditos para jogar, nunca dinheiro diretamente. Não há teto legal em euros para bónus nem para o número de vezes que o jogador precisa de apostar; o limite operativo é sempre contratual, não legal.

Traduzir isto em linguagem de jogador

«Rodadas grátis» é o nome bonito, mas o produto é simples: o casino atribui um saldo de bónus que se gasta em slots elegíveis, e o que sobra desse saldo — se sobrar — pode tornar-se levantável. A regra do SRIJ aplica-se aqui: se as rodadas grátis corresponderem, por exemplo, a 10 € de bónus, o jogador pode ter de apostar pelo menos 10 € em dinheiro real antes de poder usar as rodadas — em certos operadores, antes de poder levantar; noutros, antes de poder sequer ativar o bónus. Como o cálculo exato depende dos termos de cada operador, vale a pena ler o documento que os define antes de aceitar.

A banda prática — o que cabe no tecto do SRIJ

Aplicada ao conjunto de operadores portugueses, a regra «bet ≥ bónus» funciona como teto. Um bónus de 10 € não pode exigir mais de 10 € em apostas de saldo real; um bónus de 50 € não pode exigir mais de 50 €. A banda real, claro, depende do bónus atribuído: quanto maior o bónus, maior o teto. O que importa é que nenhum operador pode subir esse valor acima do valor do bónus — mesmo que a oferta pareça generosa. Esta banda é a única certeza que vem da letra do diploma, e é a primeira coisa que se confirma antes de comparar outras condições.

Publicidade e o que ela não pode prometer

O Código da Publicidade, no art. 21.º, proíbe que a publicidade de jogo sugira ganho fácil, associe o jogo a sucesso ou se dirija a menores. As rondas grátis entram aqui: um anúncio não pode prometer ganho certo, nem descrever as rondas como «dinheiro grátis». O que pode anunciar é o número de rondas, o jogo onde se aplicam e o valor aproximado — tudo o resto, em Portugal, é desenho publicitário a invadir território que a lei lhe nega. Há projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínios desportivos a circular no parlamento, mas nenhum está em vigor — descrevê-los como aprovados ultrapassaria o que o diploma permite.

Os dez casinos com rodadas grátis em Portugal — visão de conjunto

A lista seguinte cobre as marcas que a 14 de setembro de 2026 constavam da lista de entidades licenciadas do SRIJ com licença de jogos de fortuna ou azar e sítio .pt ativo. Não é uma classificação por qualidade nem um convite a jogar — é o retrato do que está registado, com os números de licença e o nome da entidade exploradora como a lista os publica. As descrições de bónus são qualitativas e limitadas a termos do operador que o SRIJ confirma; quando não há termo publicado, a coluna fica em branco.

A página distingue, em cada bloco, três camadas: o quadro legal que se aplica a todos, o que esta casa em concreto publica nos seus termos, e a leitura prática — o que isto significa para quem compara opções com o mesmo bónus mental à entrada.

Como se lê esta tabela. As licenças referem-se a um par categoria–sítio: cada licença é uma autorização autónoma, emitida por três anos e renovável. Um operador com licença 006 e 002 pode oferecer casino e apostas no mesmo sítio, em contas distintas; um operador só com licença 016 oferece apenas casino, mesmo que a marca internacional opere apostas noutros países. Marcas conhecidas fora — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet — não constam desta lista. Quem procura uma marca internacional destas em Portugal, encontra o sítio .com da marca, não o sítio .pt: esse sítio não está licenciado para jogadores em Portugal.

Nossa Aposta — a marca de referência do mercado português

A Nossa Aposta é a primeira licença de jogos de fortuna ou azar emitida a uma sociedade portuguesa — a licença n.º 011, com o sítio www.nossaaposta.pt. Em 14 de setembro de 2026 a licença n.º 012, de apostas desportivas à cota, aparece como suspensa a pedido do operador, o que reduz a oferta desta casa à vertente de casino no momento da verificação. A entidade exploradora é a própria A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., com sede em Portugal — uma particularidade num mercado onde a maioria das licenças vai para sucursais de grupos internacionais. Os termos sobre limites de depósito, levantamento e jogo responsável são os que estão publicados em nossaaposta.pt, à data da última verificação.

Para o jogador, a leitura prática é a de uma casa com estrutura local e catálogo de casino dedicado, sem a componente desportiva que outras marcas oferecem lado a lado. Vale para quem quer casino sem desporto, num operador cujo CNPJ de licenciada é português.

888 — a entrada sem componente desportiva

A 888 Portugal Limited explora a marca 888 em 888.pt, com licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade — a 888 oferece só casino no perímetro português. A entidade exploradora é uma sociedade portuguesa constituída pelo grupo 888, o que coloca a marca num enquadramento de grupo internacional com subsidiária local.

O que esta configuração diz ao jogador: casino completo da marca 888, sem apostas desportivas. Quem joga 888 noutro mercado fica a saber que 888.pt não replica tudo o que a marca noutras jurisdições oferece, e que o catálogo de slots e mesa é o que cabe no perímetro da licença 016.

Bwin — duas licenças sob a mesma marca

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela sociedade portuguesa GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). Sem suspensão indicada em 14 de setembro de 2026, a casa oferece casino e desporto no mesmo sítio, em contas distintas. A GOBET é a sucursal portuguesa do grupo bwin, parte de um dos conglomerados europeus de jogo online.

A leitura prática: é uma das poucas marcas com a licença dupla completa, o que quer dizer que quem quer alternar entre slots e apostas sem mudar de sítio, nem de registo, encontra aqui uma das poucas opções. A exigência legal — uma conta por sítio — não impede a coexistência de produtos na mesma casa.

Bacanaplay — casino sob a Skill on Net

A Bacanaplay, em bacanaplay.pt, é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar. A lista não regista licença de apostas desportivas à cota — só casino. A Skill on Net é uma plataforma B2B conhecida no mercado europeu, que opera várias marcas brancas e próprias em jurisdições diferentes. Em Portugal, a marca ao jogador final é Bacanaplay.

Onde isto importa é na curadoria. Casas com a mesma plataforma técnica tendem a partilhar catálogo e mecânicas; o que muda é a marca, o pacote de bónus de entrada e a forma como a equipa de apoio responde. Para quem encontra a Bacanaplay como ponto de entrada, vale a pena saber que está a jogar numa casa com a mecânica da Skill on Net e o enquadramento da licença 025.

Casino Solverde — o grupo hoteleiro a operar online

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. — a mesma empresa que detém os casinos físicos do grupo Solverde. Tem duas licenças — n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota), ambas sem suspensão, ambas prorrogadas em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de setembro de 2029 a 010 e em 13 de agosto de 2029 a 024.

O que a distingue é a origem: um grupo com casinos físicos em Portugal a entrar no online. Para o jogador, é a leitura «marca tradicional a operar online sob o mesmo CNPJ». Onde outras marcas do quadro são sucursais de grupos internacionais, a Solverde é um grupo hoteleiro português com licença para ambos os canais.

LeBull — uma das poucas com dupla licença completa recente

A LeBull, em lebull.pt, opera através da Southern Stingray, S.A., titular das licenças n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). A nomenclatura «joga contra a entidade exploradora» é o formato Português clássico das apostas desportivas à cota, e coexiste aqui com a licença de casino.

LeBull entra na lista como operador de casino e desporto, e a novidade do enquadramento é a designação técnica da licença desportiva. Para o jogador, é a mesma mecânica de outros sítios com duas licenças — apenas o nome da licença é mais descritivo no articulado.

Betano — a entrada pela banca francesa

A Betano, em betano.pt, é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd e averbada em 11 de dezembro de 2020 à Kaizen Gaming International Limited. Em setembro de 2023, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal aprovou o averbamento da banca francesa à licença — decisão que abriu caminho à entrada do formato «banca» nas apostas desportivas à cota em Portugal. A Kaizen Gaming indica sede em Malta e presença em 20 mercados, Portugal entre os ativos.

A leitura prática: a Betano está entre os operadores com a licença dupla completa e, em 2023, foi pioneira na entrada da banca francesa no enquadramento português. Para o jogador que joga noutros mercados Betano, é a confirmação de que a marca opera aqui dentro do mesmo perímetro de casino e desporto, sob a licença 017 e 018.

Vincino — a licença mais recente da lista

A Vincino, em vincino.pt, é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar — emitida em 24 de julho de 2026 e divulgada em 30 de julho de 2026. A licença abrange jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa — não há registo de licença de apostas desportivas à cota. A Play Jogo Limited foi uma das duas entidades autorizadas a entrar no mercado português nesse lote, a par da Retabet.

Como qualquer casa que entrou há semanas, o catálogo vai sendo montado à volta da licença — e o que a 14 de setembro de 2026 esta casa oferece é o que cabe nos quatro produtos da licença: slots, Blackjack e as duas roletas. Para o jogador, é uma casa nova no mercado, com um perímetro de jogo mais estreito do que outras e com a promessa de catálogo a crescer.

ESC Online — a marca do Estoril Sol

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 003 foi emitida em 25 de julho de 2016 à Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., e prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 24 de julho de 2028. A licença n.º 008 foi emitida em 4 de agosto de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de agosto de 2029.

A Estoril Sol é, em Portugal, o nome do casino de Cascais e do grupo que o explora — o que coloca o ESC Online como a entrada online desse grupo, à semelhança do que a Solverde representa no norte. Casino e desporto sob a mesma marca, num dossiê de licenciamento mais antigo do mercado.

Placard.pt — a marca solidária que é outra empresa

O Placard.pt, em placard.pt, é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021, com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843.

Em 2018, a SAS Apostas Sociais tinha como acionistas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54 %), a União das Misericórdias Portuguesas (16 %), a Fundação Montepio Geral (15 %), a Cáritas Portuguesa (7,5 %) e a ACAPO (7,5 %) — estrutura que dá à casa uma natureza particular: é um operador comercial sob licença do SRIJ, mas com capital de instituições sociais. Não confundir com o Placard dos Jogos Santa Casa, que é um jogo social do Estado sob outro regime.

Para o jogador, os termos do Placard.pt publicados em placard.pt — Termos e Condições v2.1.1 — dizem uma coisa rara: a operadora «não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, além dos legais para cada instrumento de pagamento». É uma das raras posições onde a casa não impõe um mínimo próprio além do que o método de pagamento exige. E o levantamento é «ordenado para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido», caducando o pedido se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias.

Princípios do funcionamento de casinos com rodadas grátis em Portugal

Três princípios enquadram qualquer casino com rodadas grátis no mercado português. Não são exclusivos do produto, são o chão regulatório que todas as casas pisam — e a forma como cada casa os aplica é o que distingue umas das outras.

Princípio 1 — a licença SRIJ define quem pode operar

A oferta de rondas grátis só pode existir dentro de um operador com licença do SRIJ válida. Quem entra em Portugal procura um casino online com catálogo de slots; quem está no .com pode até ter «rondas grátis», mas está num sítio sem licença, mesmo que tecnicamente ofereça o produto. O consumidor vê as rondas; a moldura portuguesa vê um operador não licenciado.

A leitura prática disto é dupla. Para o operador, publicar um pacote de boas-vindas em Portugal sem licença é crime (art. 49.º RJO, prisão até 5 anos ou multa até 500 dias). Para o jogador, levantar dinheiro num sítio desses é levantar de uma casa sem supervisão portuguesa, sem mecanismo de autoexclusão que a cubra, sem regra de IEJO a segurar a casa e sem regra de imposto a proteger o recibo.

Princípio 2 — o bónus é contratual, o teto é legal

Os termos do bónus são definidos por cada operador, dentro do teto do SRIJ. A Orientação n.º 1/2020 é o teto: o que se aposta em dinheiro real para usar o bónus não pode exceder o valor do bónus. Tudo o resto — quantas vezes o bónus precisa de ser jogado, em que jogos, com que aposta máxima, com que prazo, em que slots específicas — é contratual. É o ponto onde a oferta diverge de casa para casa, e onde a leitura dos termos compensa.

Isto é também o ponto onde se separa a oferta «generosa» da oferta «honesta». Um bónus grande com rollover alto pode ser pior do que um bónus pequeno com rollover baixo, e a banda que o SRIJ autoriza para a obrigação de dinheiro real não diz nada sobre a restante letra pequena.

Princípio 3 — o jogador traz limites próprios, a casa traz o resto

A casa tem o catálogo, os jogos, as slots elegíveis, a percentagem de contribuição para rollover, o prazo de uso do bónus e a forma como os ganhos das rondas grátis se tornam saldo real. O jogador traz os seus limites — de depósito, de aposta, de sessão — que fixou na casa e leva a autoexclusão se a tiver pedido pelo SRIJ. As rondas grátis não anulam limites, não anulam autoexclusão, e não anulam o prazo mínimo de 18 anos para entrar.

A consequência prática é que o pacote de rondas grátis é desenhado para dentro do perímetro regulatório, não por cima dele. Uma ronda «grátis» num casino português é 1 spin elegível numa slot elegível, no prazo elegível, com o teto de obrigação em saldo real fixado pelo SRIJ — nem mais, nem menos.

Fiscalização e proteção contra sites não licenciados

A metade menos visível do enquadramento português é o que se passa com sítios que não pediram licença — e é exatamente essa metade que decide se vale a pena jogar num .pt ou num .com.

Bloqueio de sítios ilegais

O RJO, no art. 47.º conjugado com o art. 31.º, prevê que o SRIJ notifique operadores ilegais e que os fornecedores de rede bloqueiem o acesso em 48 horas. A contagem do SRIJ, a 31 de março de 2026, era de 2 930 sítios notificados a ISPs para bloqueio. Não é uma estimativa — é a contagem oficial de casas que, em dado momento, estavam a oferecer jogo online em Portugal sem licença. Os números não são cumulativos; cada notificação é um caso.

A consequência prática: o jogador pode chegar a um .com através de um link arquivado, de um atalho guardado ou de uma VPN, mas está a entrar num sítio que o SRIJ já notificou para bloqueio. A «rondar grátis» que esse sítio oferece não tem por trás nenhum dos mecanismos descritos acima.

O que a lei portuguesa diz sobre o jogador

Um jogador num sítio ilegal não licencia-do pode, segundo o SRIJ, ser alvo de uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — atribua-se sempre a afirmação ao SRIJ; nenhum caso de coima efetivamente aplicada foi identificado. Não há bloqueio de pagamento confirmado pelo enquadramento. O que falta quando se joga fora do perímetro é o que costuma ser esquecido: proteção dos dados, supervisão da casa, regras de rollover auditadas, e — em muitos casos — qualquer garantia de que o levantamento acontece.

Por que algumas marcas conhecidas não aparecem

Marcas conhecidas do .com, como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet, não constam da lista do SRIJ a 14 de setembro de 2026. Não é uma omissão editorial — é a moldura: nenhuma destas marcas pediu licença para Portugal ou, onde pediu, não a obteve. Quem procura «bet365 Portugal» entra no .com da marca, sem enquadramento do RJO, sem IEJO cobrado à casa, sem mecanismo de autoexclusão que o cubra.

É uma daquelas realidades que a publicidade internacional da marca não esclarece: a marca pode ter licença em Malta, Reino Unido ou outro Estado; isso não é válido em Portugal sob o art. 9.º, n.º 3, do RJO. Um jogador que se dirige à marca por hábito está, em rigor, a jogar numa casa não licenciada em Portugal.

Perguntas frequentes

É legal jogar em casinos online com rodadas grátis em Portugal?

É legal jogar em casinos online com rodadas grátis em Portugal desde que o sítio tenha licença do SRIJ no seu domínio .pt e o jogador tenha 18 anos ou mais. Licenças estrangeiras — Malta, Gibraltar, Curaçáu, Reino Unido — não são válidas para jogadores em Portugal (art. 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 66/2015).

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista oficial de entidades licenciadas é publicada pelo SRIJ, no sítio srij.turismodeportugal.pt, na página «Entidades licenciadas». A 14 de setembro de 2026 listava 19 entidades, com a indicação da sociedade titular, do domínio .pt autorizado e das categorias de licença — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas ou bingo.

Que limites de depósito podem os casinos licenciados impor?

A lei portuguesa não fixa um teto em euros para depósito ou aposta; exige que o plano de jogo responsável de cada operador permita ao jogador escolher limites de depósito e aposta, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só no sítio onde foi definido.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador individual ou através da plataforma do SRIJ. A autoexclusão pedida ao SRIJ abrange todas as entidades licenciadas em Portugal, com um período mínimo de três meses; pode ser prorrogada por prazos maiores ou ser indefinida, terminando um mês após o pedido de levantamento e nunca antes dos três meses.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Em casinos com licença do SRIJ, os prémios pagos ao jogador não são tributados em mãos do jogador sob as regras de outubro de 2026. A casa paga o IEJO — 25 % da receita bruta de jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes em apostas desportivas à cota. A situação num casino não licenciado em Portugal é diferente e não está estabelecida.

O que arrisca quem joga num casino sem licença em Portugal?

Segundo o SRIJ, o jogador pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. O operador incorre num crime previsto no art. 49.º do RJO, com pena até 5 anos de prisão ou multa até 500 dias, e o sítio pode ser bloqueado pelos fornecedores de rede em 48 horas após notificação do SRIJ.

Conteúdo criado pela equipa «casinoslotsinfopt.com»